O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde).

O Sistema Único de Saúde tem como meta a promoção da equidade no atendimento das necessidades de saúde da população, oferecendo serviços de qualidade adequados, independente do poder aquisitivo do cidadão.

A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em setembro de 1984, considerada um marco histórico, consagra os princípios preconizados pelo Movimento de Reforma Sanitária.

A NOAS-SUS 01/2001, através da Portaria Ministerial Nº 95, de 26 de janeiro de 2001, amplia a responsabilidade dos municípios na atenção básica, definindo o processo de regionalização da assistência, criando mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do SUS e atualizando os critérios de habilitação dos estados e municípios.

Lei nº 8.142/90, tem a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população.