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Acerca da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.
Embora a crise do Estado esteja presente desde os anos 70 do século XX, ela só se tornou clara a partir da segunda metade dos anos 80. Suas manifestações mais evidentes são a crise fiscal e o esgotamento da estratégia de substituição de importações. Mais amplamente, o que ocorre é a superação das formas de intervenção econômica e social do Estado. Adicionalmente, o aparelho do Estado continua a concentrar e centralizar funções, e a caracterizar-se pela rigidez dos procedimentos e pelo excesso de normas e regulamentos.
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A modalidade de licitação convite é legalmente prevista
para aquisição de equipamentos e mobiliário.
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A modalidade de licitação convite é legalmente prevista
para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
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A modalidade de licitação convite é legalmente prevista
para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência.
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A modalidade de licitação convite é legalmente prevista
em licitações internacionais.
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A modalidade de licitação convite é legalmente prevista
na compra ou na alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
As características do processo referente ao orçamento público no Brasil incluem
as demandas mínimas de aplicações de valores nas áreas de saúde, educação e preservação do meio ambiente.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
As características do processo referente ao orçamento público no Brasil incluem
a inclusão dos investimentos realizados por empresas estatais.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
As características do processo referente ao orçamento público no Brasil incluem
a inadmissibilidade de emissão de moeda como fonte de receitas.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
As características do processo referente ao orçamento público no Brasil incluem
a exclusão dos recursos recebidos de organismos internacionais do seu conteúdo, que são administrados separadamente.
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