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Acerca da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.

Embora a crise do Estado esteja presente desde os anos 70 do século XX, ela só se tornou clara a partir da segunda metade dos anos 80. Suas manifestações mais evidentes são a crise fiscal e o esgotamento da estratégia de substituição de importações. Mais amplamente, o que ocorre é a superação das formas de intervenção econômica e social do Estado. Adicionalmente, o aparelho do Estado continua a concentrar e centralizar funções, e a caracterizar-se pela rigidez dos procedimentos e pelo excesso de normas e regulamentos.

 

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A modalidade de licitação convite é legalmente prevista

para aquisição de equipamentos e mobiliário.

 

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A modalidade de licitação convite é legalmente prevista

para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

 

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A modalidade de licitação convite é legalmente prevista

para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência.

 

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A modalidade de licitação convite é legalmente prevista

em licitações internacionais.

 

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A modalidade de licitação convite é legalmente prevista

na compra ou na alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor.

 

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As características do processo referente ao orçamento público no Brasil incluem

as demandas mínimas de aplicações de valores nas áreas de saúde, educação e preservação do meio ambiente.

 

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As características do processo referente ao orçamento público no Brasil incluem

a inclusão dos investimentos realizados por empresas estatais.

 

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As características do processo referente ao orçamento público no Brasil incluem

a inadmissibilidade de emissão de moeda como fonte de receitas.

 

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As características do processo referente ao orçamento público no Brasil incluem

a exclusão dos recursos recebidos de organismos internacionais do seu conteúdo, que são administrados separadamente.

 

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