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Nesse caso, a autoridade atuou
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Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ela terá direito ao benefício, preenchidos os demais requisitos, desde que o imóvel em que ela venha residir seja:
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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a Licença para Atividade Política durará até
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Tal ato deve ser considerado como de
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Um servidor efetivo de autarquia federal acumula cargo similar em fundação municipal, havendo entre os cargos compatibilidade de horários.
Nos termos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, essa acumulação
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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a remuneração decorrente de atuação em curso de formação devidamente autorizado, sem considerar situações excepcionais é de, no máximo,
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O responsável pelo setor de licitações e contratos de um órgão público submete-se ao procedimento de aquisição com base no registro de preços. Ao analisar as empresas cadastradas e os produtos, verifica que alguns deles estão com preço superior ao de mercado.Constatado esse fato, entra em contato com o órgão gerenciador.
Nos termos do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013, essa revisão
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Nos termos da Lei n° 8.112/90, Adriana terá prazo para retomar o exercício do seu cargo que compreende, no mínimo, dez dias e, no máximo,
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Nos termos da Lei nº 8.112/90, o prazo para que o candidato aprovado tome posse após a nomeação é de:
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Sueli, ao tomar posse em cargo público efetivo, foi comunicada em palestra de ambientação no órgão onde foi exercer suas atividades de que, para obter aprovação em estágio probatório, havia a necessidade do preenchimento dos requisitos de: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, o ocupante de cargo público em estágio probatório terá
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