Questões do Concurso IBGE - FGV

830491 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista - Recursos Humanos/Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Elias ocupa cargo de provimento em comissão em determinado órgão público federal, na posição de chefia. Com base nessa situação hipotética, analise as afirmativas a seguir:

I – Elias possui estabilidade, somente podendo ser exonerado do cargo em comissão mediante processo administrativo disciplinar.

II – Por ser ocupante de cargo de provimento em comissão, Elias faz jus à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

III – Elias, por ser ocupante de cargo de livre nomeação, perceberá subsídio, e não vencimento-base.

IV – Elias fará jus à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Está correto somente o que se afirma em:

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830490 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista - Processos Administrativos Disciplinares
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo:

A

será cabível somente em face de razões de legalidade e não por motivo de mérito da decisão, em respeito à imutabilidade da coisa julgada administrativa;

B

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;

C

dependerá de caução, como regra, para sua interposição, e o valor será equivalente à vantagem econômica que poderá ser auferida pelo administrado ao final do processo;

D

terá prazo de quinze dias para sua interposição, como regra, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;

E

deverá ser decidido, como regra, no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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830489 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista - Processos Administrativos Disciplinares
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

A

os autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, como peça informativa da instrução, diante do princípio da instrumentalidade das formas, e todas as provas produzidas anteriormente deverão ser repetidas, em respeito ao princípio da ampla defesa;

B

na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à Defensoria Pública, para as providências cabíveis no âmbito da persecução penal;

C

na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos;

D

ao servidor é vedado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, mas poderá fazê-lo por intermédio de seu advogado, que pode arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial;

E

a comissão promoverá o interrogatório do acusado antes da inquirição das testemunhas, cujo depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de não se esquecer de detalhes imprescindíveis à total elucidação dos fatos apurados.

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830487 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista - Processos Administrativos Disciplinares
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

João, servidor estável de fundação pública federal, foi aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade mediante a:

A

reintegração, que ocorre com ressarcimento de todas as vantagens eventualmente retiradas do servidor;

B

recondução, que se dá no cargo de origem ou em outro de igual ou superior hierarquia;

C

reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;

D

disponibilidade, que ocorre com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;

E

readaptação, que se perfaz em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

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830486 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista - Processos Administrativos Disciplinares
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Lei 8.112/1990: RJU

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições, gratificações e adicionais, como:

A

os adicionais de insalubridade e de periculosidade, que podem ser recebidos cumulativamente pelo servidor que fizer jus e que cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;

B

o adicional por serviço extraordinário, que é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias;

C

o adicional noturno, que é devido ao servidor que prestar serviço em horário compreendido entre 24 (vinte e quatro) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento);

D

a gratificação por encargo de curso ou concurso, que é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento instituído no âmbito da administração pública federal;

E

a gratificação natalina, que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e é considerada para cálculo de todas as vantagens pecuniárias.

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830485 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista - Processos Administrativos Disciplinares
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Lei 8.112/1990: RJU

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

A

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;

B

participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;

C

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

D

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;

E

retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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830484 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Rafael, servidor estável de fundação pública federal de direito público, acabou de se aposentar e deseja realizar concurso público para ocupar novo cargo público. Ao estudar o estatuto dos servidores públicos da União, Rafael percebeu que:

A

não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior em razão de vedação legal;

B

não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior porque as acumulações permitidas ocorrem apenas para o exercício em atividade;

C

poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis que a vedação da acumulação se aplica apenas para cargos da Administração Direta;

D

poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis que a vedação da acumulação se impõe para o exercício em atividade de cargos públicos;

E

poderá acumular o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior somente se tais cargos forem acumuláveis na atividade.

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830483 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Lei 8.112/1990: RJU

Renato, servidor estável de fundação pública federal, praticou incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar, instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à sanção disciplinar de:

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830482 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

A

pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

B

é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;

C

pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;

D

tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;

E

segue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.

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830481 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista - Processos Administrativos Disciplinares
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

A

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente;

B

o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;

C

as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado;

D

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação;

E

os membros da comissão dedicarão parcialmente seu tempo aos trabalhos disciplinares, sem prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso.