Encontram-se entre seus objetivos tanto o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente, quanto a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos para fins urbanos e rurais, mediante criteriosa definição de uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza.

Segundo o respectivo memorial descritivo, a APA em questão começa na interseção da linha divisória sul do DF com o rio Descoberto, ponto extremo sudoeste da divisa do DF com Goiás.

Essa APA, localizada no DF e no estado de Goiás, tem por finalidade proteger os mananciais e regular o uso dos recursos hídricos e o parcelamento do solo, garantindo o uso racional dos recursos naturais e protegendo o patrimônio ambiental e cultural da região.

É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais.

Terras públicas que sejam consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão, a qualquer título, ser transferidas a particulares.

Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente.

O Distrito Federal (DF) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Não se concede licença ao servidor para o exercício de atividade política.

O servidor pode acumular, no máximo, dois períodos de férias.