Considere que a administração pública, em interpretação equivocada da lei, tenha incorporado à remuneração de um servidor, duas vantagens que não poderiam ser cumuladas, e que após cinco meses dessa incorporação, percebendo o equívoco na concessão, passou a descontar 10% da remuneração mensal do servidor, até a integral restituição. Nessa situação, segundo o entendimento do STJ, essa restituição foi feita validamente, uma vez que observou o limite legal de desconto na remuneração mensal, previsto no patamar de 30%, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais.

Consoante disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a administração tem o dever de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade, no exercício de sua autotutela, podendo convalidar aqueles que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

O empenho é o primeiro estágio efetivo da despesa e é conceituado como o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.

As parcerias público-privadas foram instituídas no Brasil principalmente devido à falta de capacidade do Estado de realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos.

Entre os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal podem-se mencionar a prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

Conforme a tipologia de conhecimento definida por Nonaka e Takeuchi, a socialização é a transformação de conhecimento tácito em conhecimento explícito.

Na construção do diagrama de Ishikawa o primeiro passo é relacionar, dentro de retângulos, como espinhas grandes, as causas primárias que afetam a característica da qualidade ou o problema definido.

O desdobramento de gráficos de Pareto consiste em considerar as categorias prioritárias identificadas em um primeiro gráfico como novos problemas a serem analisados por intermédio de novos gráficos de Pareto.