Para responder à questão, leia a crônica abaixo.

Somos todos vítimas

Ivan Angelo

Num domingo frio de início do inverno, a população de São Paulo ficou chocada com uma cena jamais vista na cidade. A capa do jornal Estadinho trazia uma fotografia que ocupava toda a largura da página e mostrava uma família de seis pessoas, homem, mulher e quatro crianças, louros, de olhos azuis, morando sob o Viaduto do Chá, sem ter o que comer, com apenas a roupa do corpo e uma cuia de chimarrão que o homem tomava. O assunto dominou as conversas naquele 2 de junho de 1918 e invadiu a semana. Como era possível tal cena na metrópole que mais crescia no país? Que gente era aquela? O homem, argentino, trabalhara na grande fazendo de café do milionário Martinho Prado, havia contraído maleita, fora despedido e depositado com a família na capital, entregue à própria má sorte.

Noventa e cinco anos depois, as cenas mais vistas na cidade são de famílias dormindo na rua, sem ter o que comer, sem roupas e sem chimarrão, e de bandos de miseráveis drogados. No passado, vimos chocados um caso inédito; hoje, olhamos com anestesia da indiferença para a malta de zumbis e grupos de desvalidos, quando não os vemos com silenciosa revolta ou cauteloso receio. Como deixaram nossa cidade chegar a esse ponto? Como não fomos capazes de impedir esse horror quando era possível?

Foram vindos. Das injustiças sociais vieram, dos fracassos pessoais, das famílias desestruturadas, das fugas, das frustrações, das secas nordestinas e amorosas vieram, do abandono, das fragilidades e inseguranças, das revoltas sem rumo vieram, do alcoolismo, dos pais ausentes, da escola ausente, das bravatas imaturas, dos reformatórios vieram, dos abusos, dos maus-tratos, dos baratos, das baladas, da má educação, das carências, da falta de lugar, da doença mental vieram, da baixa estima, das prisões, do risco mal calculado, dos refúgios da alma vieram...- e formaram essas multidões que nos assustam.

Há alguns anos (dez?) dizia-se: é a Cracolândia, estão restritos à Cracolândia. Aquela água envenenada começou a vazar: Luz, Sé, Brás, Bom Retiro, Centro, Parque Dom Pedro, Cambuci, Mooca, Tatuapé, Campos Elíseos, Santa Cecília, Higienópolis, Avenida Paulista, baixos dos viadutos Rebouças e Doutor Arnaldo. Os moradores de Perdizes veem, consternados, que os caídos já amanhecem dormindo na porta dos seus prédios e casas. As ações espasmódicas das autoridades o que fizeram foi espalhá-los pela cidade.

Que fazer?

Pobre de nós, perplexos. Brotam sentimento xenófobos até nos melhores. São um risco para a saúde pública, dizem, disseminam doenças, aids, hepatites, tuberculose, sarna, micoses. Perguntam o que é pior para o conceito de cidade limpa: uma placa irregular, que vai gerar propina, ou um maltrapilho defecando e urinando na rua? Se alguém bem vestido fizer isso, será levado para a delegacia, enquadrado em algum ato de atentado ao pudor.

Esses bandos de crianças e adolescente que perambulam pelas ruas praticando furtos e fumando Crack são as peças de reposição da malta de zumbis, advertem. Perguntam, punitivos: são infratores, malfeitores, criminosos ou o quê? Em que lei se enquadram? É enquadrá-los e agir. Afirmam: estão sendo exportados para São Paulo, as autoridades devem mandá-los de volta, cuidar dos nossos e mandar o resto de volta.

Estamos precisados de tanta coisa para nos tornar melhores e vem essa coisa a nos empurrar para o lado mais escuro de nós. Precisamos nos lembrar de que há uma mãe procurando seu menino desaparecido no meio daqueles bandos, para oferecer-lhe um banho quente entre uma queda e outra; há uma irmã que guardou a boneca da caçula para quando a encontrar; há uma filha tentando salvar o pai já idoso e perdido; há uma esposa com filho à procurar do marido, ainda com esperança... Há histórias... Há lágrimas... Há vítimas dos dois lados.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assinale a alternativa cuja hipótese descrita NÃO se sujeita ao chamado reexame necessário:

Assinale a alternativa correta com relação às regras aplicáveis à Fazenda Pública em juízo: