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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas no âmbito federal, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor. Por outro lado, o Decreto Estadual n.º1.777-R/2007, de forma inovadora, apresenta diferentes tipos de licenças e autorizações, com distintos prazos de validade mínimos e máximos. Com relação ao que estabelece esse decreto, julgue os itens seguintes.
O prazo máximo de licença prévia estabelecido pelo decreto é de 5 anos.
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O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tendo sido instituído pela Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto n.º 99.274/1990. Entre as atribuições do CONAMA encontra-se a expedição de resoluções que visam estabelecer diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais. Considerando que as áreas de preservação permanente (APP), localizadas em cada posse ou propriedade, são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, o CONAMA expediu algumas resoluções. Nesse aspecto, julgue os itens a seguir, relativos às Resoluções de n.os 302, 303 e 369 do CONAMA.
Segundo a Resolução n.º 369 do CONAMA, há casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue os próximos itens.
A demolição de obra incompatível com as normas pertinentes, apesar de prevista na lei citada, é possível apenas por decisão judicial.
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Acerca da legislação mineral e da lavra e tratamento de minérios, julgue os itens que se seguem.
Quando se verificar em jazida em lavra a concorrência de minerais radioativos ou apropriados ao aproveitamento da produção de energia nuclear, a concessão será imediatamente interrompida e cancelada.
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Acerca da legislação mineral e da lavra e tratamento de minérios, julgue os itens que se seguem.
O titular de autorização de pesquisa pode realizar os estudos e as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague ao proprietário do solo ou posseiro uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos causados pelos trabalhos realizados.
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Acerca da legislação mineral e da lavra e tratamento de minérios, julgue os itens que se seguem.
Na flotação em coluna, que tem apresentado bom desempenho na mineração, as colisões entre as partículas dispersas e as bolhas ocorrem próximas ao topo da coluna, ao passo que a alimentação de ar é feita no fundo da coluna, originando-se, assim, um escoamento em contra-corrente ao movimento das partículas.
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Acerca da legislação mineral e da lavra e tratamento de minérios, julgue os itens que se seguem.
Um recurso mineral, parte economicamente lavrável de uma reserva mineral medida ou inferida, inclui os materiais de diluição e as perdas permitidas, o que pode ocorrer quando o material é lavrado.
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Acerca da legislação mineral e da lavra e tratamento de minérios, julgue os itens que se seguem.
Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração de substâncias minerais úteis que ela contiver até o beneficiamento.
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Acerca da legislação mineral e da lavra e tratamento de minérios, julgue os itens que se seguem.
Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.
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A respeito dos processos envolvidos na dispersão de massas, julgue os itens a seguir.
As avalanchas de rochas, que diferem dos deslizamentos de blocos por terem velocidades e distâncias de deslocamento maiores, são compostas por grandes massas de materiais rochosos que foram fragmentados em partes menores quando caíram ou deslizaram.
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