Dadas as afirmativas a respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

I. Essa lei aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.

II. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, se subordinam ao regime desta lei.

III. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória, de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre as modalidades de licitação, é correto afirmar que

Lançado um edital de pregão, consta que a escolha do vencedor deve ser feita exclusivamente pelo critério de menor preço, não sendo considerada a alternativa de maior desconto. Caso a comissão de licitação desse edital observe que foram feitas propostas atrativas com maiores descontos e que estes são mais vantajosos para o interesse público, deverá:

Quando a administração pública desapropria um imóvel para a construção de um hospital público, mas, ao invés disso, constrói um galpão para aluguel, ocorre um tipo de abuso de poder, conforme a doutrina majoritária, denominado de

A possibilidade de alteração nos contratos administrativos poderá ocorrer nos seguintes casos:

I. na ocorrência do fato do príncipe;

II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, somente no final do contrato;

III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração;

IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a classificação e as formas de controle administrativo.

Quando a prestação de um serviço público pode ser executada por particulares ou entes da administração pública indireta regidos pelo direito privado, mas permanecendo com o Estado a titularidade desse serviço, dá-se a forma de prestação denominada de

De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alberto, servidor público, percebe uma vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de um bem público, concorrendo, dessa forma, para que Osvaldo, seu primo, enriqueça ilicitamente. Nessa situação, tem-se ato de improbidade que

Dadas as afirmativas quanto aos modelos de administração pública,

I. A administração no modelo conhecido como patrimonialista está baseada em estados absolutistas, originados da Europa feudal.

II. No Brasil, o modelo patrimonialista de administração predominou no período conhecido como redemocratização.

III. O modelo de administração burocrática ocorreu no Brasil na primeira reforma administrativa em 1930, na reforma burocrática do governo Getúlio Vargas.

IV. O modelo de administração pública gerencial surgiu no Brasil na década de 1990, como uma solução à crise do modelo patrimonialista.

verifica-se que está(ão) correta(s)