Prova Completa: Auxiliar Administrativo (IF-AP - FUNIVERSA

437974 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Quando a Administração pune infrações administrativas cometidas por particulares, como, por exemplo, quando há descumprimento de um contrato administrativo assinado com o Poder Público, tem-se a aplicação do poder

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437973 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A respeito dos agentes públicos e da função pública, assinale a alternativa correta.

A

Para ser considerado como agente público, é necessário que exista vínculo jurídico entre o Estado e a pessoa.

B

Necessariamente, deve existir remuneração para ser considerado como agente público.

C

O agente público é qualquer pessoa que aja em nome do Estado.

D

Não será considerado como agente público aquele que agir transitoriamente em nome do Estado.

E

Apenas as pessoas que forem aprovadas em concurso público para cargo efetivo serão consideradas agentes públicos.

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437969 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No sistema de governo brasileiro, os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) exercem, ao mesmo tempo, as funções administrativa (Administração Pública) e política (governo). No entanto, são funções distintas, com conceitos e objetivos bem definidos. Acerca de Administração Pública e governo, assinale a alternativa correta.

A

Administração Pública e governo são considerados sinônimos, visto que ambos têm como objetivo imediato a busca da satisfação do interesse coletivo.

B

As ações de Administração Pública têm como objetivo a satisfação do interesse público e são voltadas à execução das políticas públicas.

C

Administração Pública é a atividade responsável pela fixação dos objetivos do Estado, ou seja, nada mais é que o Estado desempenhando sua função política.

D

Governo é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas de que o Estado dispõe para colocar em prática as políticas públicas.

E

A Administração pratica tanto atos de governo (políticos) como atos de execução das políticas públicas.

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437967 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A respeito do procedimento do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta.

A

Essa modalidade de licitação destina-se à aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União.

B

É realizado em sessão privada.

C

Nessa modalidade de licitação, o Poder Público não precisa apresentar justificativa da necessidade de contratação.

D

Não será exigido dos licitantes o credenciamento daqueles que pretendam participar do certame.

E

Em nenhuma hipótese, será necessária a divulgação do aviso por meio do Diário Oficial da União.

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437964 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca dos tipos e das formas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle

A

administrativo não pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

B

exercido pelas comissões parlamentares de inquérito (CPI) é um exemplo de controle judicial.

C

administrativo, o controle legislativo e o controle judicial são formas de controle da Administração Pública.

D

popular ou social não é uma forma de controle aceita no regime jurídico brasileiro.

E

administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.

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437960 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

João, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Instituto Federal do Amapá (Ifap).

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a CF e a Lei n.º 8.112/1990.

A

Após a publicação do ato de nomeação, João disporá de sessenta dias, prorrogáveis pelo mesmo tempo, para tomar posse.

B

Ao tomar posse, João estará obrigado a iniciar imediatamente o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

C

Somente após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, João adquirirá estabilidade.

D

João, enquanto estiver em estágio probatório, não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

E

Enquanto estiver em estágio probatório, João não terá direito à licença paternidade.

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437958 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Tício, servidor público federal, foi deslocado, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, de Macapá-AP para Fortaleza-CE.

Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O deslocamento ocorrido foi ilegal, uma vez que Tício, por ser servidor público federal, só poderia ser deslocado, no interesse da Administração Pública, após dez anos de efetivo exercício.

B

A situação descrita demonstra que Tício foi redistribuído, já que a redistribuição pode ocorrer no interesse do servidor, mas não no da Administração Pública.

C

Tício somente poderia pedir seu deslocamento de uma cidade para outra após quinze anos de efetivo exercício.

D

A situação descrita demonstra que Tício foi removido, uma vez que a Lei n.º 8.112/1990 prevê a remoção, a pedido, a critério da Administração.

E

Com o deslocamento de Tício, é correto afirmar que houve vacância do cargo público que ele ocupava.

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437957 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta dever dos administrados.

A

Apresentar alegações e documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, antes da decisão.

B

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D

Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade.

E

Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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437954 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere a direitos, garantias e vantagens conferidas ao servidor público federal em estágio probatório, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Ao servidor público em estágio probatório será concedida a licença para tratar de interesses particulares.

B

É garantida ao servidor público em estágio probatório a concessão da licença para capacitação.

C

O servidor público federal em estágio probatório não tem direito a nenhuma licença prevista na Lei n.º 8.112/1990.

D

O servidor público em estágio probatório tem direito ao afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

E

Ao servidor público em estágio probatório será concedida licença para desempenho de mandato classista.