Prova Completa: Auxiliar Administrativo (IF-AP - FUNIVERSA

438008 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que se refere ao inquérito administrativo como fase do processo administrativo principal, assinale a alternativa correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A

Por se tratar de fase de processo administrativo não criminal, não há necessidade de obedecer ao princípio do contraditório.

B

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

C

O relatório elaborado pela comissão, que resumirá as peças principais dos autos, poderá ser inconclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

D

No depoimento, as testemunhas serão inquiridas conjuntamente.

E

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

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438002 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

Acerca de licitação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

A

Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: a de menor preço; a de melhor técnica; a de técnica e preço; e a de maior lance ou oferta.

B

A expressão ‘tipos de licitação’ confunde-se com a expressão ‘modalidades de licitação’.

C

Nenhum ente da Administração indireta é obrigado a licitar; a obrigação de licitação é apenas da Administração direta.

D

No procedimento licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, não terão preferência os bens e serviços produzidos no Brasil.

E

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

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437998 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Acerca da prestação de garantia, assinale a alternativa correta com base nas regras estabelecidas no art. 56 da Lei n.º 8.666/1993.

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437997 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

As normas básicas do processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

B

No processo administrativo, não será observada a atuação conforme a lei e o direito.

C

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

D

Os atos do processo devem-se realizar em dias não úteis.

E

Os administrados que tiverem a condição de interessados no processo administrativo não poderão obter cópia de documentos nele contidos nem conhecer as decisões proferidas.

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437995 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que se refere a controle interno e a controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno é exercido por um Poder em relação aos atos administrativos praticados por outro Poder do Estado.

B

A supervisão ministerial é um exemplo de controle externo da Administração Pública.

C

O controle externo não permite harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

D

O controle interno é feito por pessoas ou órgãos da Administração Pública.

E

Existe hierarquia entre pessoas jurídicas distintas, por exemplo, uma autarquia federal é subordinada à União.

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437993 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

Um município resolveu legislar sobre normas gerais a respeito de contratos administrativos sem obedecer às regras estipuladas na legislação federal.

Considerando essa situação hipotética e as demais regras a respeito de contratos administrativos previstas na CF e na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

O município agiu corretamente, visto que possui autonomia para legislar sobre normas gerais sem observar regras estipuladas na legislação federal.

B

O município não possui competência para editar normas suplementares a respeito de contratos administrativos.

C

O município agiu incorretamente, uma vez que cabe à União Federal editar as leis que tratem das regras gerais, cabendo aos estados e municípios a edição de normas suplementares em obediência às regras estipuladas na legislação federal.

D

Cabe à União Federal editar normas suplementares e ao município editar normas gerais.

E

Cabe ao estado da federação editar normas gerais e ao município editar normas suplementares.

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437989 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Ubaldo foi aprovado em concurso público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990.

Nesse caso hipotético, a investidura de Ubaldo no cargo público ocorrerá com a

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437988 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A respeito das penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de advertência será aplicada verbalmente, e não por escrito, no caso de o servidor ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

C

As penalidades de advertência e de suspensão não podem ter seus registros em nenhuma hipótese retirados da ficha funcional do servidor.

D

No caso de crime contra a Administração Pública, será aplicada pena de advertência.

E

Na aplicação das penalidades, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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437981 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Biblioteca
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula STF 346.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Súmula STF 473.

O princípio de que tratam as Súmulas acima é o princípio da