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O instrumento pelo qual a Administração Pública divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação,
define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas
denomina-se
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Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, para o caso de aquisição, por
pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por órgão que integre a Administração Pública e que tenha sido
criado especificamente para esse fim em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível
com mercado, a licitação é
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Descrevem-se a seguir duas modalidades de licitação:
I – modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de
produtos legalmente apreendidos,
II – modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de
remuneração aos vencedores, conforme critério constante de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima
de quarenta e cinco dias
Essas duas modalidades são, respectivamente,
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Os agentes públicos investidos por eleição, que integram a mais alta hierarquia do Estado estabelecida pela Carta Magna,
cujos vínculos não têm natureza permanente e que, com base no seu poder, traçam e implementam políticas públicas
constitucionais e de governo, são denominados agentes
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O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada
atividade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto, denomina-se
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São atributos dos atos administrativos
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Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que consiste no poder atribuído ao agente público para o desempenho de
suas funções, conforme definido em lei, denomina-se
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As normas, os procedimentos e o programa de segurança de uma biblioteca devem ser avaliados no que se refere à sua
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Os deveres do profissional de Biblioteconomia, além do exercício de suas atividades, compreendem
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Os Direitos Autorais protegem os programas de computador, regulados pela Lei nº. 9.609/98, cuja política está a cargo do
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