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Foram encontradas 68 questões.

3712080 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
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É competência privativa do Senado Federal

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

II - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

IV - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

V - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

VI - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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3712078 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
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A lei de diretrizes orçamentárias conterá documento onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, denominado

 

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3712077 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
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O exame usado para testar a efetividade dos controles, particularmente daqueles relativos à segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens tangíveis é um dos tipos básicos para forma de apresentação das técnicas de auditoria, e refere-se a (ao)

 

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3712038 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
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A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:

I - independência nacional.

II - prevalência dos direitos humanos.

III - autodeterminação dos povos.

IV - não-intervenção.

V - igualdade entre os Estados.

VI - da dignidade da pessoa humana.

VII - dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

VIII - do pluralismo político.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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3712037 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
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Compete à União instituir impostos sobre

I - importação de produtos estrangeiros.

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

III - renda e proventos de qualquer natureza.

IV - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

V - produtos industrializados.

VI - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

VII - propriedade de veículos automotores.

VIII - propriedade territorial rural.

IX - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

X - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Com base nas informações citadas, podemos afirmar que a opção correta é

 

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3712036 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
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Compete privativamente a União legislar sobre

 

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3712035 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
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De acordo com a lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II - expor os fatos conforme a verdade.
III - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
IV - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V - não agir de modo temerário.
VI - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Está correto o que se afirma apenas em
 

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3712034 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
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De acordo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem legitimidade para interpor recurso administrativo
 

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3712033 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
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Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância aos princípios de
 

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3712032 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
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De acordo com o artigo 103 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Balanço Financeiro
 

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