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É competência privativa do Senado Federal
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
II - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
IV - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
V - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
VI - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
Está correto o que se afirma apenas em
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A lei de diretrizes orçamentárias conterá documento onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, denominado
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O exame usado para testar a efetividade dos controles, particularmente daqueles relativos à segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens tangíveis é um dos tipos básicos para forma de apresentação das técnicas de auditoria, e refere-se a (ao)
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A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:
I - independência nacional.
II - prevalência dos direitos humanos.
III - autodeterminação dos povos.
IV - não-intervenção.
V - igualdade entre os Estados.
VI - da dignidade da pessoa humana.
VII - dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
VIII - do pluralismo político.
Está correto o que se afirma apenas em
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Compete à União instituir impostos sobre
I - importação de produtos estrangeiros.
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
III - renda e proventos de qualquer natureza.
IV - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
V - produtos industrializados.
VI - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
VII - propriedade de veículos automotores.
VIII - propriedade territorial rural.
IX - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
X - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Com base nas informações citadas, podemos afirmar que a opção correta é
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Compete privativamente a União legislar sobre
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