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De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, são modalidades de licitação
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de
poderes instrumentais para a sua atuação. Dentre tais poderes, aquele que compreende a competência que é regularmente
atribuída às autoridades administrativas, de hierarquia superior, para que possam impor penas disciplinares aos funcionários
sob sua direção pelas faltas cometidas é o poder
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A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se
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As pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, denominam-se
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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
constitui forma de provimento de cargo público a
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Constitui atributo do ato administrativo a
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A idade mínima como requisito básico para investidura em cargo público é de
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Considerando-se as espécies de atos administrativos e sua classificação quanto ao conteúdo e quanto à forma, é correto
afirmar que representa ato administrativo, quanto ao conteúdo, o seguinte:
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Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que representa a situação de direito e de fato que determina sua realização
é o
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Remoção é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, e que pode ser realizada
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