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Respondida
Acerca do Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Baiano (2015-2019), aprovado pela Resolução 2, de 5 de fevereiro de 2015, assinale a alternativa correta.
Respondida
No que tange à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa incorreta.
A
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B
Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
C
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo punido com advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros, frustrar a licitude de concurso público.
E
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Respondida
São finalidades e características dos Institutos Federais
A
promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação da cultura e desporto.
B
ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase apenas no desenvolvimento socioeconômico local e regional.
C
realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o desenvolvimento científico e tecnológico, exceto o empreendedorismo e o cooperativismo.
D
promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação de nível médio, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.
E
desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica.
Respondida
A respeito da Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.
Respondida
Em relação ao processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.
A
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, excetuados os casos em que a lei dispensar.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegatário.
D
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
E
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Respondida
No que se refere à organização administrativa do Estado, assinale a afirmativa incorreta .
A
Compreende-se como Administração Pública Direta ou Centralizada aquela constituída a partir de um conjunto de órgãos públicos despersonalizados, através dos quais o Estado desempenha diretamente a atividade administrativa.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
Compreende-se como Administração Pública Indireta ou Descentralizada aquela constituída a partir de um conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, algumas de direito público, outras de direito privado, responsáveis pelo exercício, em caráter especializado e descentralizado, de certa e determinada atividade administrativa.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Pública Direta.
E
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.
Respondida
Ainda sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento, bem como de morte, sendo, neste último caso, em qualquer hipótese.
B
Em situações excepcionais, poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
E
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Respondida
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
A
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou medida provisória.
B
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização apenas por dano moral ou à imagem.
C
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
D
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.
E
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em alguns casos, o anonimato.
Respondida
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto
Respondida
Uma das grandes preocupações das empresas na era digital está relacionada à questão da segurança dos dados. Para evitar perda parcial ou completa do grande volume de informações que são geradas diariamente, as organizações adotam políticas de backup de dados, garantindo que não ocorram prejuízos financeiros ou até mesmo perda de credibilidade no mercado. Sobre os tipos de backup, assinale a alternativa que indique corretamente o tipo de backup que armazena, em média, a menor quantidade de dados.