Em relação aos aspectos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Na delegação, o agente repassa para outro agente (de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior) a competência para a prática de um ato.

II. A avocação pode se dar tanto de competência de agente de nível hierárquico superior ou inferior.

III. Na avocação, o agente busca para si a competência de outro agente.

Assinale

O servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Analise os itens acima e assinale

Em relação aos servidores públicos, conforme reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir:

I. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto na própria Constituição, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio e no ensino superior, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale

Com base no art. 38 da Constituição, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições listadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público. Trata-se de atos

A respeito do que reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir:

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Assinale

A respeito da Estrutura Organizacional dos Institutos Federais, conforme a Lei 11,892/2008, analise as afirmativas a seguir:

I. Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual unificada para os campi e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

II. A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.

III. Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores.

Assinale

Com base na Lei 11.892/2008, analise as afirmativas a seguir:

I. A reitoria, como órgão de administração central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que previsto em seu estatuto e aprovado pelo Ministério da Educação.

II. O estatuto do Instituto Federal disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior.

III. Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

Assinale

Nas alternativas a seguir estão listadas as finalidades e características dos Institutos Federais, conforme a Lei 11.892/2008, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Conforme reza a Lei 9.784/99, NÃO é critério a ser observado no processo administrativo