O termo accountability, de acordo com Matias-Pereira (2007), pode ser aceito como “o conjunto de mecanismos e procedimentos que induzem os dirigentes governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações.”

A definição de tal conceito está vinculada ao princípio constitucional da administração pública, que é o da

O administrador em geral pode decidir e executar tudo que não seja proibido por lei, já o administrador público só pode decidir e executar o que a lei determina, constituindo-se tal definição na principal diferença entre administração pública e administração privada. Tal diferença é designada fundamentalmente por um princípio constitucional da administração pública, que é o princípio da

Conforme o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, observe os seguintes documentos, numerados de 1 a 4:

1) planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias;
2) prestações de contas e elaboração do respectivo parecer prévio;
3) relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal;
4) versões simplificadas desses documentos.

Os documentos citados acima podem ser considerados:

O tipo de comportamento do ser humano, que apresenta necessidades múltiplas motivadas não somente pelos incentivos monetários, mas também de afiliação, de associação a grupos informais etc, para além do que propunham as escolas clássicas e de relações humanas de administração, é o comportamento do

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo 2º, parágrafo terceiro, a receita corrente líquida será apurada

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, artigo 1º, parágrafo único, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, artigo 4º, inciso XX, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a

João e Sílvia ocupam o mesmo cargo efetivo desde 2010 e 2017, respectivamente, na mesma classe e no mesmo nível do plano de carreiras de uma instituição federal regida pela Lei nº 8.112/1990. No entanto, João ocupa no momento uma função de confiança, o que implica que

De acordo com o artigo 41, parágrafo 4º da Lei nº 8.112/1990, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, fica assegurada

De acordo com o artigo 58, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.112/1990, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor