Questões do Concurso IF-MG

310949 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Médico
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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

A

É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.

E

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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310948 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que:

A

O processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado.

B

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação.

C

A Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

D

Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.

E

É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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310947 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Licitações

O Estado de Minas Gerais contratou a empresa Limpe Bem para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo que abriga todas as secretarias de Estado. Pelo contrato, a empresa fornece não apenas mão-de-obra, mas também todo o material necessário, a exemplo de produtos químicos de limpeza. Todavia, o Estado deixou de efetuar o pagamento à empresa nos últimos 4 (quatro) meses, o que levou à empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais. Com base no caso apresentado, é CORRETO afirmar que:

A

A empresa não é obrigada a manter a prestação de serviços, enquanto a Administração restar inadimplente, uma vez que o atraso do pagamento é superior a 90 dias.

B

A empresa contratada poderá responsabilizar o Estado por descumprimento de obrigações comerciais, inclusive inadimplência com referência a encargos trabalhistas e fiscais.

C

A falta de pagamento à empresa contratada possibilita a oneração do objeto do contrato.

D

A partir do 1º dia de atraso dos pagamentos da Administração Pública, a empresa contratada poderá deixar de fornecer parte do objeto contratado, como o fornecimento de produtos químicos de limpeza.

E

Tendo em vista o princípio da continuidade de prestação de serviços públicos, a empresa contratada só poderá rescindir o contrato ao término do prazo contratual.

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310946 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Médico
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Lei 8.112/1990: RJU

São requisitos básicos para investidura em cargo público de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990, exceto:

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310945 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre improbidade administrativa é correto afirmar, EXCETO:

A

O conceito de agente público para efeito da Lei de improbidade administrativa abrange todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

B

Os atos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública são considerados atos de improbidade administrativa.

C

O agente público que praticar ato de improbidade administrativa terá suspensos os direitos políticos em caráter definitivo, ficando vedada a sua candidatura a cargo político a qualquer tempo.

D

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública são exemplos de sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

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310944 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Médico
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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei 8.112/1990: RJU

Analise as afirmativas a seguir.

I - Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II - Ao servidor é proibido apor fé a documentos públicos.

III - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

IV - Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil inclusive.

V - Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

No tocante as proibições previstas na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma em:

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310943 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Analise cada um dos itens sobre os princípios basilares que regem a administração pública e marque a alternativa incorreta.

A

O princípio da moralidade se refere à atuação dos agentes públicos, que devem agir não apenas com vista à lei, mas sobretudo preservando a moral, os bons costumes e a justiça.

B

O princípio da legalidade é incompatível com o fenômeno da deslegalização, pela qual o Poder Legislativo permite que a Administração Pública crie normas de caráter eminentemente técnicas para regulamentação de lei.

C

Viola o princípio da impessoalidade a determinação de construção de rodovia em frente a terrenos do prefeito municipal com a finalidade de obter valorização daqueles imóveis.

D

Não viola o princípio da publicidade a restrição de acesso a dados que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

E

O princípio da eficiência tem duas acepções: por um lado ele e refere à atuação do agente público, que deve atuar com presteza e ter rendimento funcional; por outro lado, ele se refere ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também visando melhorar o desempenho e os resultados na prestação de serviço público.

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310942 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Licitações

É inexigível a licitação para:

A

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

C

Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

E

Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

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310941 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Gestão de Politicas Públicas

Sobre os trade-off logísticos nas políticas públicas, assinale a alternativa que NÃO representa uma escolha aplicável à Administração:

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310940 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Governança, Governabilidade e Accountability

Os mecanismos horizontais de controle, também conhecidos por “accountability horizontal”, se dividem em duas formas de controle, o interno e o externo, e se subdividem em quatro tipos.

Considerando apenas os mecanismos de controle formais e institucionalizados de atuação, os tipos em que a accountability horizontal se subdividem são, EXCETO: