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Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
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Os cargos públicos representam o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor, sendo correto afirmar que
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Constitui forma de provimento de cargo público:
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Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a apresentação de prova de regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, constitui requisito para fins de comprovação de
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O ato que, por motivo de ilegalidade, invalida a licitação, observando para tanto o devido processo legal e a garantia do
contraditório e da ampla defesa, denomina-se
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São requisitos para a formação do ato administrativo, dentre outros, os seguintes:
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É correto afirmar que, dentre os atributos do ato administrativo, encontra-se a
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Segundo a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, poderá atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que
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Segundo a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, constituem indenizações ao servidor
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Segundo a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, os órgãos e entidades da Administração Pública que
realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos
por, no máximo
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