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O instrumento que estabelece as regras do certame, vinculando a seus termos tanto os licitantes quanto a Administração é
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De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, no caso de enriquecimento ilícito, o agente público
ou terceiro beneficiário
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Os atos administrativos podem ser classificados como atos internos e atos externos, de acordo com o critério de
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Para os casos em que se comprove situação de emergência ou de calamidade pública, e somente para os bens necessários ao
atendimento de tais situações, é correto afirmar que a licitação será
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Considerando-se suas espécies, é correto afirmar que são atos administrativos quanto à forma os seguintes:
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De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, constitui ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário o seguinte:
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Segundo a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, para a indisponibilidade dos bens do indiciado,
representar ao
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Para a venda de bens móveis inservíveis, a Administração Pública deverá
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Constitui anexo do edital de licitação, nos termos da legislação vigente, dele fazendo parte integrante
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A representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da
denúncia o sabe inocente
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