A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), atualizada pela Portaria GM/MS nº 1.526/2023, tem como objetivo a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa com deficiência, em conformidade com os princípios da equidade e da integralidade. Essa política está fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006). Nesse contexto, considera-se pessoa com deficiência

De acordo com a Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, a elaboração do relatório social, da perícia social, do estudo social, da entrevista social e do parecer social constitui atribuição privativa do/a Assistente Social. O documento que tem como finalidade conhecer e interpretar a realidade social em que está inserido o objeto da ação profissional, ou seja, a expressão da questão social ou a situação que motiva a intervenção, é a(o)

A questão social condensa o conjunto das desigualdades e lutas sociais produzidas e reproduzidas no movimento contraditório das relações sociais, alcançando plenitude de suas expressões na contemporaneidade, o que é chamado de “tempos de capital fetiche”. Nesse sentido, compreende-se que,

As demandas e requisições sociais enfrentadas pela profissão de Assistente Social na contemporaneidade refletem tensões entre o direcionamento socialmente condicionado que o profissional busca imprimir ao seu trabalho, alinhado a um projeto coletivo, e as exigências impostas pelos empregadores. Nesse contexto, o Assistente Social enfrenta no seu cotidiano profissional uma tensão entre

A atuação do(a) Assistente Social na área da educação está inserida no projeto ético-político do Serviço Social, que visa a promover o acesso aos direitos sociais e fortalecer práticas democráticas nas instituições educativas. Essa atuação deve reconhecer que a instrumentalidade profissional não é neutra, mas orientada por valores e compromissos éticos que influenciam diretamente as práticas do Serviço Social. Considerando esse contexto, a atuação do Serviço Social na educação deve

A crise contemporânea do capitalismo, segundo a teoria marxista, está condicionada por determinantes estruturais que impactam a produção, a economia e a organização social. Considerando os referenciais teóricos do Serviço Social relacionados com a teoria marxista, assinale a alternativa que apresenta corretamente os principais determinantes dessa crise.

A configuração dos padrões de proteção social e das políticas sociais constitui resposta — e estratégia de enfrentamento — às múltiplas expressões da questão social no

Integrante do tripé da Seguridade Social, a política de saúde foi fortalecida pelas proposições do movimento da Reforma Sanitária, que ampliou as discussões sobre o conceito de saúde e ocorreu no mesmo período histórico do processo de reconceituação do Serviço Social no Brasil — ambos comprometidos com transformações sociais em direção à justiça social e à equidade. Esses princípios estão previstos na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e reafirmados no Código de Ética Profissional do Serviço Social (1993).Com base nesses marcos legais e éticos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990 (LOS).

No Brasil, a implementação de políticas públicas voltadas para a garantia de direitos sociais exige mecanismos que promovam a justiça distributiva e a sustentabilidade financeira de suas ações. Para isso, essas políticas adotam diretrizes que asseguram a equidade na forma de participação no custeio e a diversidade na base de seu financiamento. A política pública descrita é

Conforme a Lei nº 14.912/2024, o Programa de Assistência Estudantil (PAE) é destinado aos estudantes matriculados em cursos presenciais das instituições federais de ensino superior e da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica. O programa desenvolve ações voltadas para garantir o acesso, a permanência e o êxito desses estudantes na educação, promovendo a inclusão social e a equidade educacional. Com base na Lei nº 14.912/2024, assinale a alternativa que apresenta corretamente as ações do Programa de Assistência Estudantil (PAE):