De acordo com o disposto no artigo 9º, da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

I. pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.
II. associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
III. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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