O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que

No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada

O nome que a Lei Nº 8.112/90 atribui ao instituto jurídico pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado em estágio probatório, relativo a outro cargo, é

Em relação à licença para capacitação prevista na Lei Nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Constitui investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, o seguinte instituto:

Assinale a alternativa que constitui uma forma de provimento.

Segundo o Art. 102 da Lei Nº 8.112/90, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de

Não constitui benefício do plano de seguridade social do servidor e, sim, direito ou vantagem do servidor, a seguinte licença:

Segundo o Art. 103 da Lei Nº 8.112/90, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não será contado o tempo

Acerca da utilização do WORDPAD do Windows 7, é CORRETO afirmar que