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Considere a seguinte situação: Um servidor público recebe a solicitação de seu superior imediato para
elaborar um relatório a respeito da disponibilidade de itens do almoxarifado setorial para que, a partir do
levantamento dessas informações, possam ser identificadas possíveis necessidades de reabastecimento.
O chefe determina que essa rotina seja adotada mensalmente, o que permitirá o registro frequente e
preciso do histórico dos itens. Para executar a tarefa, ele decide registrar as informações em um papel
timbrado, disponibilizando, sempre na frequência indicada, os referidos documentos para seu chefe. Com
base nas noções teóricas da Arquivologia, é correto afirmar, a partir do exemplo dado, que o papel
timbrado utilizado pelo servidor para registrar as informações é conceituado como
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A Lei 8.429/1992 dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. A respeito do
referido normativo legal, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
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Os Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas para que a Administração preserve o interesse
público no exercício de suas atribuições. O poder de que dispõe o executivo para distribuir e escalonar
as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de
subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é definido como poder
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Lei 8.112/1990, no artigo 40, dispõe expressamente a respeito do vencimento e da remuneração dos
servidores públicos federais. Em conformidade com o estabelecido no referido normativo, tem-se que
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A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais. Conforme o regramento previsto na lei, é correto afirmar que
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A modalidade de Diálogo Competitivo constitui uma das principais inovações estabelecidas pela Lei
14.133/2021. Conforme redação expressa do normativo, sobre esse instituto, é correto afirmar que
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De acordo com a redação expressa da Lei 14.133/2021, entende-se por Credenciamento:
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De acordo com o disposto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), constitui
ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que
enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º dessa Lei e, notadamente, a ação de
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A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos
de comprovada má-fé, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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Ainda nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990), considera-se
noturno, para fins de percepção do Adicional Noturno, o serviço prestado pelo servidor em horário
compreendido entre
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