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Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), considerar-se-ão como de
manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos
básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a (à)
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Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (Lei n.º 9.394/1996), compreendem as instituições de:
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Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros princípios,
o da transparência, definido como uma garantia, aos titulares, de
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De acordo com o disposto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), constitui
ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que
enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º dessa Lei e, notadamente, a ação de
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A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos
de comprovada má-fé, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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Ainda nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990), considera-se
noturno, para fins de percepção do Adicional Noturno, o serviço prestado pelo servidor em horário
compreendido entre
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O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Entre outras
matérias, o Estatuto versa sobre o Plano de Seguridade Social do servidor federal, compreendendo uma
série de benefícios para o servidor e sua família. Consoante às regras previstas na lei em destaque, à
família do servidor ativo que for afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada
pela autoridade competente, é devido, enquanto perdurar a prisão, auxílio-reclusão no valor de:
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As normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
estão previstas na Lei n.º 8.027, de 12 de abril de 1990. Nos termos da normativa em destaque, constitui
falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público,
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3049110
Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN
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É obrigação do empregador, com relação ao PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional),
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3049109
Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN
Provas:
O objetivo principal do PCMAT (Programa de Condições e Meio ambiente de Trabalho na Indústria da
Construção) é
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