No exercício financeiro de 2013, a LOA de um determinado ente da federação consignava uma dotação orçamentária no valor de R$ 125.000. Durante o exercício, foram empenhados, liquidados e pagos, desse crédito, o valor de R$ 123.750. Em 11 de setembro, foram autorizados e abertos os seguintes créditos adicionais:

I - Suplementar, com recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 12.500

II – Especial, por anulação parcial de dotação anterior, no valor de R$ 10.000.

Sabendo-se que, em 31 de dezembro, somente 75% dos créditos adicionais tinham sido empenhados, liquidados e pagos, o valor dos saldos remanescentes dos créditos adicionais abertos em 2013, e que poderia ser transferido e reaberto no exercício de 2014, corresponderia a:

A Lei Orçamentária Anual de 2013 de um determinado ente da federação estimava as receitas e fixava as despesas em R$ 660.000. No final do exercício, o Balanço Orçamentário elaborado apresentava, entre outras, as seguintes informações:

- Receitas Realizadas.............R$ 339.000

- Economia de Gastos............R$ 432.000

Sabendo que durante a execução do orçamento não foi feito qualquer tipo de retificação e nem houve refinanciamento das dívidas, o Resultado da Execução Orçamentária do exercício indicado no balanço correspondeu a um:

O serviço público de fiscalização de atividades é classificado e apontado pela doutrina como:

A modalidade de licitação que prevê como procedimento a análise de documentos referentes à habilitação após a classificação denomina-se:

O ato que constata irregularidade administrativa em órgão público, segundo o critério dos efeitos, é classificado pela doutrina como:

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é um exemplo do seguinte tipo de controle de constitucionalidade no Brasil:

O legislador constituinte permitiu à União, somente para efeitos administrativos, a possibilidade de criação de regiões de desenvolvimento, mediante a articulação de sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social. Isto ocorre por meio do seguinte instrumento:

A doutrina considera que os direitos fundamentais de segunda geração, que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princípio da:

A inflação pode ser definida como um aumento persistente e generalizado no nível geral de preços durante um determinado período de tempo. Mantendo-se constantes todas as demais variáveis econômicas, a desvalorização real da taxa de câmbio causará inflação:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é um marco na gestão fiscal do serviço público brasileiro. Segundo ela, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a: