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O art. 5º Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, trata da igualdade de todos perante a lei. À luz desse artigo, julgue se os itens são certos ou errados e assinale a alternativa correta.
( ) É garantido o direito de herança.
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
( ) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
( ) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
( ) É garantido o direito de propriedade.
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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O art. 5º está contemplado no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.
De acordo com inciso XLVII desse artigo, não haverá penas de, exceto:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão
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