Prova Completa: Assistente de Administração (IF-TM - PROMUN

De acordo com a Lei nº 8.666/93, contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Assinale a alternativa que não representa cláusula necessária em contratos administrativos:

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796586 Ano: 2015
Disciplina: Administração Geral
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Assistente de Administração
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Gestão de PessoasRecrutamento e Seleção de Pessoas

Recrutamento “é um conjunto de atividades desenhadas para atrair um conjunto de candidatos qualificados para uma organização” (CHIAVENATO, 1999). Sobre as formas de recrutamento é correto afirmar:

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791933 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê regras a serem observadas na relação de particulares com o Estado, sendo CORRETO afirmar:

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista não são obrigadas a realizar concurso público para admissão de seus empregados;

B

É garantida a estabilidade ao servidor público ocupante de cargo efetivo após dois anos de efetivo exercício;

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

D

É vedada a acumulada, remunerada, de cargos públicos em qualquer hipótese.

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790983 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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SemânticaSinônimos e Antônimos

“Quase PRECIPITANDO-SE pela amurada, Noel gritava e abanava para os pescadores.”

Assinale a opção em que a palavra ou expressão apresente sentido SEMELHANTE ao do termo destacado:

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769457 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Assistente de Administração
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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

A

É Inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição;

B

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações sociais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

C

A licitação poderá será sigilosa, dentro da conveniência e oportunidade da administração pública;

D

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente internacional.

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757955 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Assistente de Administração
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Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

A Lei nº 12.618/12 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Assinale a alternativa incorreta:

A

As regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios serão regulamentadas por contrato previamente assinado;

B

O participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios;

C

Os patrocinadores arcarão com as suas contribuições somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para a União, suas autarquias e fundações;

D

Havendo cessão com ônus para o cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seria devida pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos dos planos.

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757873 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Assistente de Administração
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Conforme a Lei nº 10.520/02, a qual institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, é correto afirmar:

A

O pregão não poderá ser realizado por meio de utilização de recursos de tecnologia da informação;

B

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados;

C

O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital;

D

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato por comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com entes públicos em período indeterminado.

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757643 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Segundo Di Pietro (2010), ato administrativo é “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público”. Sobre os atos administrativos, todas as alternativas estão corretas, exceto:

A

São atributos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; a autoexecutoriedade; a tipicidade e a imperatividade;

B

Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário;

C

Os atos administrativos não podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente;

D

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.