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- LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
No que se refere à democratização do acesso e à permanência dos alunos com deficiência no ambiente escolar, julgue os itens a seguir.
I A LDB se refere à educação especial como uma modalidade oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, onde serão desenvolvidas as seguintes ações: adequações curriculares, aceleração de conclusão da escolaridade e educação especial para o trabalho.
II A educação inclusiva implica o acesso do aluno com necessidades educacionais especiais ao ensino regular, a sua permanência nesse ensino e, sobretudo, o seu aproveitamento escolar.
III A Declaração de Salamanca reitera a educação como um direito e se apresenta como um ponto de partida para a construção de uma educação inclusiva.
IV O atendimento educacional especializado (AEE) é uma das inovações trazidas pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva que ajudam na identificação, elaboração e organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade para os alunos.
Assinale a opção correta.
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Maria, que exerce cargo público de professora da rede estadual de ensino, com carga horária de quarenta horas semanais, foi aprovada em outro concurso público para preenchimento de vaga de professora, na qualidade de empregada pública, em uma sociedade de economia mista federal, com carga horária semanal de trinta horas. Ambas as funções públicas são remuneradas.
Nessa situação hipotética, Maria
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