De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, NÃO é um caso cuja penalidade de demissão seja aplicada ao servidor:

A Lei 8666/1993 estabelece em seu Art.7º que as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

“Devem ser observados principalmente os princípios básicos norteadores dos procedimentos licitatórios públicos.”
"A Administração deve observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.”
Os trechos acima descrevem o princípio de

O prefeito de uma cidade X vai contratar, para as festividades de aniversário do município, um cantor consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, em conformidade com o Art.25 da Lei 8666/93.
Para esta contratação, a legislação prevê

Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:
I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar. III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. IV- Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a comprovação da compatibilidade de horários.
Estão corretas as afirmativas

Sobre a Redistribuição, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. ( ) Será ilícita quando ocorrer ex officio. ( ) É uma espécie de penalidade ao servidor público. ( ) O interesse da administração e a equivalência de vencimentos são preceitos a serem observados no tocante a essa matéria.
A sequência correta é

Na compra ou locação de imóvel, com suporte no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993,

O Art.6º da Lei 8666/93 estabelece algumas definições, tais como:
" Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, separação, adaptação, manutenção, locação de bens, seguro ou trabalhos técnico-profissionais."
A definição acima corresponde a

Foi constatado que o ex-prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul recebeu de empresas privadas vultosas quantias em dinheiro e imóveis, em decorrência de suas atribuições públicas. Ocorre que, logo após o trânsito em julgado do processo judicial que o condenou, o ex-prefeito veio a falecer. Diante dessa situação, seu sucessor

O Art. 61 da Lei 8666/93 estabelece que todo contrato com a Administração Pública deve mencionar