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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394 de 20/12/1996, disciplina a educação escolar, a qual se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, devendo a mesma vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. Assim sendo, e em conformidade com a lei em questão, o ensino será ministrado tendo por princípio:
I. a consideração com a diversidade étnico-racial.
II. a unicidade de ideias e de concepções pedagógicas.
III. o respeito à liberdade e apreço à tolerância.
IV. a valorização da experiência extraescolar.
Sobre as alternativas é CORRETO afirmar que:
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As ações afirmativas implementadas no Brasil constituem políticas públicas consideradas reparatórias das desigualdades históricas, econômicas, sociais e educacionais. Nessa perspectiva, a Lei de Cotas, institucionalizada como Lei Federal nº 12711/2012, tornou obrigatória a reserva de vagas, a partir de critérios específicos, em instituições federais de ensino superior e técnico. De acordo com a referida lei, as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes:
I. oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.
II. que cursaram a segunda fase do ensino fundamental em escolas públicas.
III. autodeclarados pretos, pardos e indígenas.
IV. com deficiência, nos termos da legislação.
Sobre as alternativas é CORRETO afirmar:
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Promulgada em 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12527, regula o acesso a informações. Consoante a essa Lei, especificamente no seu art. 3º, que legisla sobre os procedimentos necessários para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, considere as seguintes diretrizes:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações e de acordo com o interesse do gestor público.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. Desenvolvimento do controle social da administração privada.
Estão CORRETAS as assertivas:
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Os dados da tabela abaixo são referentes aos rendimentos mensais de um profissional autônomo, no período de junho a dezembro do ano passado.
Nesses termos, é CORRETO afirmar que:
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TEXTO 4
Ricos 'não deveriam usar o SUS', diz Drauzio Varella
Luis Barrucho - 16/05/2018.
O médico mais famoso do Brasil não tem papas na língua. Aos 75 anos, o paulistano Drauzio Varella é dono de opiniões fortes - e polêmicas. Em entrevista à BBC Brasil no Reino Unido, onde participou de um ciclo de palestras organizado por estudantes brasileiros, ele defendeu que os ricos deixem de usar o Sistema Único de Saúde (SUS).
"[…] Ousou dizer que saúde é um bem de todos e um dever de Estado (…). Acho que, num país com a desigualdade do Brasil, temos uma parte da população com condições econômicas bastante favoráveis que não deveria usar o SUS. Deveria deixá-lo para quem não tem outra alternativa [...]. Então, não tem sentido de eu estar ocupando o lugar do outro, tenho que me entender com a iniciativa privada", diz.
BBC Brasil: O sr. vem atuando em penitenciárias brasileiras há muito tempo. Essa dedicação gerou três livros entre eles o best-seller Carandiru, que virou filme. Como o sr. vê a atual situação das penitenciárias brasileiras?
Drauzio Varella: A sociedade brasileira, na qual eu me incluo, quer ver bandido na cadeia. Quando cheguei ao sistema penitenciário, em 1989, no antigo Carandiru, o Brasil tinha 90 mil prisioneiros, entre homens e mulheres. A população total de presos hoje no Brasil está na casa dos 720 mil. Encarceramos muito mais do que no passado. Sete vezes mais. Mas a população do país não aumentou sete vezes mais de 1989 para cá. E a segurança pública melhorou nas cidades brasileiras? É isso que ninguém reflete. Está na cara que isso é uma guerra perdida. Não é assim que vamos resolver o problema. Não é desse jeito. Encarcerar simplesmente não melhora a segurança nas cidades. A gente se esquece de que esses que estão sendo presos vão ser libertados em pouco tempo. Mas quando voltam, voltam mais preparados para o crime. Vão conviver com os mais velhos, que participam de facções criminosas. Vão sair da cadeia mais organizados, mais articulados, do que quando entraram. O encarceramento tem que ser repensado. Está certo prender por quatro anos uma menina que coloca droga na vagina e leva para o namorado? Quem aqui ganha com isso?
Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/brasil-44090888>
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