Com base no que dispõe o Estatuto do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 11.091/2005, que estabelece a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, criou a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira. A respeito dessa Comissão, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta a respeito do que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá o relato sobre os itens da pauta; a síntese dos fundamentos aduzidos; a síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; o registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e a decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.

IV. Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens prevista em lei dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

( ) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, sempre em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

( ) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente do servidor público réu em ação por improbidade administrativa.

( ) A indisponibilidade de bens, em ação por improbidade administrativa, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Luiz foi recentemente investido em cargo público federal e está muito contente. Ele tem muita preocupação em não contrariar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ao qual está sujeito. Considerando o que dispõe o Decreto nº 1.171/94, assinale a alternativa que NÃO está dentre os deveres de Luiz, como servidor público.

A respeito das responsabilidades e penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, previstas na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Maria, servidora pública federal, ativa em cargo técnico-administrativo, completará, daqui a dois anos, 65 anos de idade e 30 anos de serviço público. Não há e nunca houve a presença de agentes insalubres ou perigosos em sua função. Maria goza de plena saúde física e mental. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/90 e a situação hipotética ora apresentada, assinale a alternativa correta a respeito das possibilidades de aposentadoria para Maria.

Segundo a Constituição Federal, no que diz respeito à educação, cultura e desporto, assinale a alternativa correta.

João atingiu a maioridade e está cursando a faculdade. Ele pretende prestar concurso para administração pública federal, direta ou indireta, sem ter decidido ainda para qual área e para qual órgão público. O que João já sabe é que, além do cargo que pretende conquistar por meio de concurso público, ele também pretende ser professor de uma instituição de ensino pública federal. Considerando o que dispõe a Constituição Federal a respeito da cumulação de cargos públicos e as informações constantes nesse enunciado a respeito das pretensões de João, assinale a alternativa correta.