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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência,
PORQUE
II. os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a exigir.
A respeito dessas asserções, é correto afirmar que
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Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que ser afirma sobre as situações em que há o direito de licenças previsto aos servidores ocupantes de cargo efetivo de acordo com a Lei nº 8.112/90.
( ) Por motivo de doença do cônjuge ou do companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta e do enteado ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
( ) Com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
( ) Para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
( ) Sem remuneração, ainda que esteja em estágio probatório, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, a seu critério.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
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Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.
I - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
II - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
III - O prazo máximo para a conclusão da sindicância não excederá 90 (noventa) dias, sendo improrrogável.
IV - Nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de demissão ou destituição de cargo em comissão, ficará a critério da autoridade superior a instauração de processo disciplinar.
Está correto apenas o que se afirma em
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Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.
I - Qualquer pessoa poderá se representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas em até cinco anos, a partir do ato de improbidade administrativa.
III - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e dos valores que compõem o seu patrimônio privado, devendo esta ser arquivada no serviço de pessoal competente.
IV - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Está correto apenas o que se afirma em
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O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG foi criado em 29 de dezembro de 2008, pela Lei nº 11.892, através da integração do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) de Januária e da Escola Agrotécnica Federal de Salinas (EAF), instituições com mais de 50 anos de experiência na oferta da educação profissional.
De acordo com seu Estatuto, são exemplos de unidades administrativas que compõem o IFNMG, EXCETO o campus
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Preencha corretamente as lacunas das frases a seguir com base nos dispositivos legais da Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
O(A) _________________, de caráter consultivo, será composto(a) pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.
O(A) _________________, de caráter consultivo e deliberativo, será composto(a) por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do(a) _________________ do Instituto Federal, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.
A sequência que preenche corretamente as lacunas das frases é
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Alguém previu que 2019 é imprevisível?
Reinaldo Figueiredo*
O período se apresenta propício para a audição de sambas de Nelson Cavaquinho e Élcio Soares. O Sol, o Arcano 19, há de brilhar mais uma vez. A Luz há de chegar aos corações. Do Mal, o Arcano 171, será queimada a semente, e o amor será eterno novamente, na casa 13.
Enquanto isso, na casa da astróloga Zelma Zaphyra e do paranormal Ozires Estrela, com Sol ou sem Sol, a chapa já está quente.
"Ozires, você é uma besta!", gritou Zelma, "neste ano você poderia ter emplacado pelo menos uma previsão. Era só ter declarado que "em Minas Gerais, uma barragem vai se romper e causar uma tragédia de enormes proporções".
Ozires tentou se explicar: "Mas como é que eu ia adivinhar uma coisa dessas?
" Zelma perdeu a paciência: "Ozires, se liga! Depois daquele caso de Mariana, qualquer idiota poderia prever outro acidente desse tipo!"
"Eu preferi não arriscar", disse Ozires, "resolvi seguir as recomendações do seu horóscopo, se lembra? Era uma coisa do tipo "neste início de ano, não tome atitudes impulsivas. Fique no básico: beba água. Quando for andar, bote um pé no chão e depois o outro. Quando atravessar a rua, olhe para os dois lados. E não se esqueça de respirar."
Zelma se levantou e falou: "Ozires, eu não preciso ter poderes divinatórios para prever que a sua carreira de vidente vai ser um fracasso! Agora, me dá licença, eu tenho que soltar um barro".
Zelma entrou no banheiro, mas já voltou gritando: "Ozires, o papel higiênico acabou! Nem isso você consegue prever?"
"Desculpa, Zelma. Eu tive que usar o final do rolo para psicografar um poema do Drummond ilustrado pelo Keith Haring."
*Humorista e cartunista, um dos criadores do Casseta & Planeta. É autor de “A Arte de Zoar”.
Folha de São Paulo. São Paulo: 13 mai. 2019, p.C5. Adaptado.
“Os verbos de ligação (ou copulativos) servem para estabelecer a união entre duas palavras ou expressões de caráter nominal. Não trazem propriamente ideia nova ao sujeito; funcionam apenas como elo entre este e o seu predicativo.” (CUNHA & CINTRA, 2017, p.147).
Partindo desse pressuposto, qual palavra ou expressão grifada abaixo NÃO exerce a função de predicativo?
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“As figuras de linguagem, também chamadas figuras de estilo, são recursos utilizados por escritores e falantes a fim de dar à linguagem maior expressividade de maneira não convencional.” (BUENO, 2014, p. 564).
Associe as colunas, relacionando corretamente a figura de linguagem à frase que a exemplifica, considerando a linguagem conotativa.
Figuras
(1) Eufemismo
(2) Metonímia
(3) Comparação
(4) Metáfora
(5) Personificação
FRASES
( ) "Trabalhava tal qual um escravo: nunca cansava."
( ) "O tempo passou na janela e só Carolina não viu."
( ) "Infelizmente acrescentei em quilos depois da viagem."
( ) "A velhice deve ser respeitada por todos."
( ) "Cada alma é uma escada para Deus."
A sequência correta dessa associação é
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