De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público (NBC T 16.6), NÃO CORRESPONDE à Demonstrações Contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade aplicada ao Setor Público (CASP) a alternativa:

O planejamento é a primeira etapa em qualquer processo de gestão, seja na entidade pública ou na empresa privada, pois por meio dele serão traçados as intenções, as expectativas, o futuro projetado para essa entidade ou empresa. A Constituição Federal, em seu Art. 165, determina os instrumentos do processo de planejamento orçamentário brasileiro: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dos itens citados, assinale a alternativa CORRETA:

O Orçamento percorre diversas etapas, desde o surgimento de uma proposta que embasa um projeto de lei a ser apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado, passando por sua execução, até o seu acompanhamento e avaliação. Considere as assertivas que seguem abaixo:

I - As fases do Ciclo Orçamentário são: aprovação, execução e avaliação.

II - A etapa da aprovação é caracterizada pela discussão e votação da proposta orçamentária pelo poder legislativo.

III - A última etapa do Ciclo Orçamentário é a execução, na qual são registradas e contabilizadas as fases de realização da receita e despesa pública.

IV - A fase de avaliação é fundamentada no acompanhamento do processo de execução orçamentária, consolidando, assim, o controle, que poderá ser interno ou externo.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

O Orçamento Público é o ato administrativo, revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um determinado período de tempo. Deve compreender o montante de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e entidades públicas e fixar o montante dos recursos a serem aplicados pelos mesmos na realização/manutenção dos serviços públicos. Para a elaboração do orçamento deverão ser observadas primícias, orientações e recomendações. Em relação a estes Princípios que norteiam o Orçamento Público, assinale a alternativa INCORRETA.

Considera-se Despesa Orçamentária os dispêndios fixados e especificados na lei do orçamento e/ou na lei dos créditos adicionais, previamente autorizados pelo povo, representado pelo poder legislativo, instituídos com base nas normas legais. A Lei nº 4.320/64 apresenta em seu Art. 12 a classificação das Despesas nas categorias econômicas: Corrente e Capital. Aponte a alternativa que apresenta apenas Despesas de Capital.

A Receita na área pública está relacionada ao ingresso e a arrecadação. Assim, a Receita Orçamentária contempla ingressos financeiros de natureza orçamentária pertencentes ao Estado a serem aplicados em despesa pública. De acordo com o Art. 11 da Lei nº 4.320/64, classifica-se a Receita Orçamentária em duas categorias econômicas: Receita Corrente e Receita de Capital. Assinale a alternativa que apresenta apenas Receitas Correntes.

Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), considere as assertivas que seguem: I

- No Brasil, com a modificação da Lei nº 6.404/76 pela Lei nº 11.638/07, tornou-se obrigatória para as companhias de capital aberto e para as grandes sociedades.

II - A DFC evidencia as modificações ocorridas no saldo de disponibilidades (caixa e equivalentes de caixa) da companhia em determinado período.

III - A Lei nº 11.638/07 substitui a DOAR (Demonstração das Origens/Aplicações de Recursos) pela DFC.

IV - As práticas internacionais dispõem que esta demonstração seja segregada em três tipos de fluxos de caixa: Fluxo Operacional, Fluxo Financeiro e Fluxo de Investimentos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Segundo a Lei nº 6.404/76 e suas alterações a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) para a apuração da Receita Líquida de Vendas deverá computar valores dedutíveis da Receita Operacional Bruta. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos dos elementos dedutíveis mencionados anteriormente.

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deverá conter algumas rubricas que deverão acatar as determinações legais sugeridas pela Lei nº 6.404/76 e suas alterações. Assinale a alternativa abaixo que trata de elementos que NÃO fazem parte dessa Demonstração Contábil.

A Lei nº 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações, apresenta um modelo de Relatório Contábil denominado Balanço Patrimonial. Com a chegada da Lei nº 11.638/07, em conformidade com a Medida Provisória (MP) 449/08 e a Lei nº 11.941/09, determinou-se uma nova estrutura de Balanço, que acatasse os dispositivos legais em concordância com as Normas Internacionais de Contabilidade. Seguem abaixo alterações referentes às inovações sugeridas pela legislação societária, com EXCEÇÃO da alternativa: