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Segundo o artigo 6° da lei nº 8.666/1993, "toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico profissionais" é considerado(a) um(a):
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Quanto ao procedimento administrativo disciplinar, previsto na lei nº 8.112/1990, julgue as seguintes afirmações:
I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração
III - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação .com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
IV - O processo disciplinar não poderá ser revisto, mesmo quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Assinale a alternativa correta.
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É um processo da gestão de pessoas que enfatiza o aprendizado e o crescimento pessoal do colaborador, direcionando-o à carreira futura:
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Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa correta.
( ) Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de vinte horas semanais de aulas.
( ) Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver
( ) Denomina-se Educação Profissional aquela oferecida a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
( ) O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas.
( ) A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Acerca das Comissões de Ética, nos termos do Decreto nº 1.171/94, assinale a alternativa correta.
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São condutas vedadas ao servidor público, exceto:
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Sobre a estrutura organizacional dos Institutos Federais, assinale a alternativa correta:
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A lei nº 11.892/2008 que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, apresenta a finalidade e as características dos Institutos Federais. Assinale a alternativa que não apresenta finalidade ou característica dos Institutos Federais:
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A lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do provimento do cargo público, de acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta:
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação que tem como objetivo dispor sobre a proteção integral da criança e do adolescente, considerada criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;
II-O E CA, como também é denominado o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, às crianças e aos adolescentes, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
III- De acordo com o ECA, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sem, no entanto, participar da definição das propostas educacionais, pois estas devem ser apenas entre a organização do ensino, que realizará o planejamento pedagógico. Por outro lado, cabe aos dirigentes de estabelecimento de ensino a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de faltas injustificadas.
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