Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Portanto a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas

Suponha que o IFPI conclua uma licitação de obras em 01 de março de 2019. Pelo cronograma físico, 25% da obra deve ser executada em 2019, 50% em 2020 e 25% em 2021. Mesmo dentro de cada exercício, a conferência será parcelada por meio da checagem dos Boletins de Obras. O valor da obra foi de R$ 10.000.000.

Desse modo, qual o tipo de empenho e quanto deve ser empenhado em 2019?

Em recente alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promovida pela lei nº 13. 796, de 3 de janeiro de 2019, fixaram-se prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. A mudança legislativa permite que o aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, tenha assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta:

A exigência de conduta leal e justa do servidor público civil do Poder Executivo Federal é inerente ao próprio Estado Democrático de Direito. Busca-se, por meio do Código de Ética Profissional, que seja adotado comportamento moral e ético, mediante um sistema de vedações impostas ao servidor público. De acordo com a referida legislação, é vedado ao servidor:

Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor Geral do campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira do servidor técnico-administrativo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que se enquadrem, em pelo menos, uma das seguintes situações:

A posse no cargo público requer o preenchimento de uma série de requisitos. Assinale a alternativa correta que aponta uma das formas de provimento do cargo público:

A lei nº 11.892/08 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Os Institutos Federais têm por finalidades e características: