Maria almejava ajuizar ação de reparação de danos em face da empresa pública federal Alfa, em razão de descumprimento contratual. Para tanto, questionou seu advogado a respeito da Justiça competente para processar e julgar a causa.

À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a Justiça competente é a

Maria foi intimada de decisão proferida em processo administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa.

No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é

O Senado Federal, Casa revisora, após aprovar o Projeto de Lei nº XX, o enviou ao Presidente da República. Ato contínuo à devida análise dos Ministérios que atuavam nas temáticas envolvidas, o Chefe do Poder Executivo concordou com uma parte do Projeto e entendeu que a outra contrariava o interesse público, devendo ser vetada.

Nesse caso, o Presidente da República deve

Renato, empregado público da empresa pública Gama, prestadora de serviços públicos, no exercício das suas funções, praticou ato ilícito doloso que causou danos materiais e morais a Maria.

Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face

Em matéria de organização administrativa, regime jurídico e controle de uma empresa pública, a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que a empresa pública

A empresa pública federal Beta, dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.

A empresa pública Beta foi condenada à obrigação de pagar quantia certa, no valor de trezentos mil reais, à sociedade empresária Gama.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os gestores da estatal Beta consultaram seu advogado sobre a possibilidade de adoção do regime de precatório.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado da estatal Beta esclareceu que

Carlos, empregado da empresa pública federal Alfa, no exercício da função, percebeu vantagem econômica direta, consistente no pagamento de sessenta mil reais, para facilitar a locação de bem móvel, pela empresa pública Alfa, por preço superior ao valor de mercado.

Agindo em conluio com o particular André, proprietário do imóvel alugado, Carlos usou de seu emprego público para viabilizar a contratação superfaturada e, em troca, recebeu a mencionada propina.

Os fatos foram noticiados ao Ministério Público Federal que instaurou inquérito civil e, finda a investigação, conseguiu obter provas de todo o esquema ilícito.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

No LibreOffice Impress, uma apresentação de slides pode ser gravada com diversas formatações, de acordo com a extensão de arquivo escolhida.

Assinale a extensão de arquivo usada como default pelo Impress.

O MS PowerPoint 2010 oferece diferentes modos de exibição dos slides para uso durante a apresentação e edição de uma apresentação, disponíveis na guia Exibição. São modos de apresentação do PP, exceto:

Numa planilha Calc do LibreOffice, a célula A4 contém a fórmula

=SE((A1+A2)>14;B2;B1)

Dado que as células A1, A2, B1, B2 contêm, respectivamente, os valores 12, 10, 78 e 21, assinale o valor exibido na célula A4.