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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o qual deverá ser publicado 30 dias após o encerramento de cada bimestre, os seguintes demonstrativos:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)
Acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá ser acompanhada da:
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Em relação à Tomada e Prestação de Contas, é correto afirmar que:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INCRA
I - O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
II - O ordenador de despesa não é responsável pelo pagamento de despesas que seja realizado em exercício diferente daquele do qual ele autorizou a nota de empenho.
III - As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão incluídas na sua tomada de contas.
IV - Todo o ordenador da despesa só poderá ser exonerado de sua responsabilidade, após julgadas regulares suas contas.
São corretas somente as afirmativas:
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A Constituição Federal estabelece que todos os Poderes governamentais mantenham de forma integrada o sistema de controle interno, com diversas finalidades, entre as quais NÃO está prevista/o:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INCRA
Com relação aos Restos a Pagar, é correto afirmar que:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INCRA
NÃO será concedido Suprimento de Fundos ao:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INCRA
Em relação aos estágios da Receita Pública, pode-se afirmar que:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INCRA
dentifique a alternativa que está INCOMPATÍVEL com as técnicas para elaboração do Orçamento Público:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INCRA
No que se refere à Lei Orçamentária Anual, é legítimo afirmar que:
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