A receita orçamentária é definida como o ingresso de recursos financeiros durante determinado exercício orçamentário, sendo um novo elemento para o patrimônio público.

Os créditos suplementares e extraordinários podem ser executados sem a necessidade de justificativas adicionais, dependendo apenas da prévia existência de recursos, diferentemente dos créditos especiais que, por sua natureza específica, exigem justificativa para sua realização.

Ao longo da execução do orçamento, algumas despesas projetadas na LOA e que já contam com dotação própria, podem necessitar de recursos superiores aos previstos. Nesses casos, o reforço na dotação orçamentária ocorre por meio de créditos adicionais suplementares.

O Siafi, apesar do uso generalizado, apresenta como desvantagem a falta de unificação dos recursos financeiros do Estado em uma conta única, o que compromete a capacidade dos órgãos em realizar de forma eficiente a execução do orçamento.

Devido a complexidade das informações contidas no orçamento, é fundamental o uso de sistemas informatizados para o acompanhamento e controle da execução da LOA, sendo o Siafi o principal sistema de gestão disponível no âmbito federal.

O cronograma de execução do desembolso deve ser estabelecido após a publicação da LOA, sendo apresentado em termos mensais.

Recursos alocados para manutenção e conservação de instalações imobiliárias públicas são classificados como despesas de investimento.

Entre as funções da lei orçamentária anual (LOA) consta a redução das desigualdades regionais, segundo critério populacional.

A lei de diretrizes orçamentárias deve conter o anexo de riscos fiscais, em que se avaliam os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, apresentando, ainda, as providências a serem tomadas, caso estes riscos se concretizem.

No PPA, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital devem ser apresentados de forma regionalizada.