Caso o servidor público seja absolvido na esfera criminal, sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato será afastada, independentemente do fundamento que ensejou a absolvição penal.

Por terem natureza indenizatória, a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia não se incorporam ao vencimento do servidor público.

A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário.

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e vier a ser investido em cargo de provimento em comissão poderá continuar a exercer ambos os cargos efetivos caso haja compatibilidade de horário e local.

O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.

Constitui violação à CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, admitida a veiculação de nomes, símbolos ou imagens dos agentes políticos responsáveis por sua implementação.

Órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, o que pode ser considerado expressão do princípio da eficiência.

Decorre da garantia do salário mínimo nacional o direito à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.