Segundo o Art. 3º da LOAS, os organismos que “(...) prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, (...)”, bem como os que atuam na defesa e garantia dos seus direitos são caracterizados como entidades e organizações.

As modificações no papel do Estado, como conseqüência da mundialização, incidem liminarmente no conjunto da classe trabalhadora, provocando a sua polarização em:

Mota (2005) defende que, a partir da década de 1980, as tendências da seguridade social brasileira expressam a formação de uma cultura política da crise, marcada, fundamentalmente,

De acordo com a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 (que dispõe sobre a profissão de assistente social), compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, a atribuição de.

O Capítulo III do Estatuto do Idoso versa sobre a alimentação do mesmo. Segundo o Estatuto (artigo 12), a obrigação alimentar do idoso é responsabilidade:

O Art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à gestante, através do SUS, o atendimento pré e peri-natal. Para tanto, é garantido, nos parágrafos do mesmo artigo, dentre outros direitos, o de:

Segundo Iamamoto (2007), nas duas últimas décadas, o debate sobre os fundamentos do Serviço Social podem ser situados em três grandes eixos temáticos:

A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,

A implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) institui duas formas de financiamento federal na Assistência Social: 1) fundo a fundo; e 2) valor de transferência em benefício direto ao cidadão (Sposati, 2006). No que diz respeito à segunda modalidade, deve-se sinalizar, como fator dificultador da articulação entre serviços e benefícios,

No Brasil, devido aos traços constitutivos da sua formação social, a entrada do neoliberalism não foi efetivada pelas vias do individualismo, da rentabilidade e da redução das coberturas sociais, mas mascarada pela retórica.