Um Tribunal de Justiça; o Ministério Público: quanto à posição estatal dos órgãos públicos:

A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no direito brasileiro é:

Ato do Poder Público – imprevisto e improvável – de proibição de importação de determinado produto, o que vem a onerar excessivamente a execução de um contrato administrativo, é chamado:

O trabalho de fiscalização sanitária; o trabalho de outorga de um habite-se:

Pallus Tintas Ltda, sociedade empresária em recuperação judicial, aliena judicialmente uma de suas filiais, situada em Araruama. Uma outra sociedade do mesmo ramo, sediada em Cabo Frio, se interessa pelo negócio, mas tem dúvidas quanto à responsabilidade tributária no tocante ao ICMS não recolhido pela referida filial. Na hipótese, a empresa adquirente:

Acerca das disposições previstas na Lei 287/79, do Estado do Rio de Janeiro, e do Decreto nº 3149/80, que a regulamenta, é correto afirmar que:

Das afirmativas abaixo, é correta:

Determinada lei estadual que exclui do regime de previdência próprio do Estado filhos ilegítimos de servidores públicos é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo governador do Estado. Na hipótese:

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são crimes imprescritíveis: