Prova Completa: Assistente Social (IPAJM - CESPE / CEBRASPE

324248 Ano: 2010
Disciplina: Pedagogia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Assistente Social
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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. A Lei n.º 9.394/1996 é a que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Acerca da LDB, assinale a opção correta.

A

A educação é dever da família e do Estado e tem por finalidade a qualificação para o trabalho.

B

Os municípios são responsáveis por coleta, análise e propagação das informações sobre a educação.

C

A educação escolar é composta da educação básica — formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio —, e educação superior.

D

A educação especial deve ser oferecida preferencialmente na residência dos educandos com dificuldades de locomoção.

E

É obrigação do Estado fornecer ensino fundamental gratuito somente às camadas pobres da população.

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324175 Ano: 2010
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Assistente Social
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Contador
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Psicólogo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
SintaxeAspectos Gerais de Sintaxe
SintaxeConcordância Verbal e Nominal
SintaxeRegência

Os artigos abaixo foram extraídos da Portaria n.º 063-R, de 29 de
abril de 2010, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
do Espírito Santo (IPAJM).

Art. 1.º Fixar, a partir de 3 de maio de 2010, o horário de
atendimento ao público externo na sede do IPAJM no período de
8 h a 18 h, exceto na Gerência de Perícia Médica Social, em razão
da realização de perícia por agendamento prévio e teleatendimento.

Art. 2.º Fixar o horário de expediente normal dos
servidores do IPAJM nos períodos de 8 h a 17 h, ou 8 h 30 min a
17 h 30 min ou 9 h a 18 h de segunda a sexta-feira, exceto para os
servidores da central de atendimento e teleatendimento.

§ 1.º O servidor poderá solicitar alteração em seu horário
de expediente, na forma do caput, de forma expressa e justificada,
submetida à apreciação da chefia imediata, que remeterá à diretoria
vinculada para deliberação.

Internet: (com adaptações).

Considere que servidor do IPAJM deseje alterar seu horário de expediente e deva redigir solicitação, conforme estabelece o § 1.º do art. 2.º da portaria supramencionada. Assinale a opção que contém trecho gramaticalmente correto e que poderia compor tal solicitação.

A

Preciso alterar meu horário de expediente devido à necessidade de adequá-lo à entrada e saída de meus filhos na escola.

B

Manifesto expressamente o desejo de alterar meu horário de expediente à medida em que necessito levar meus filhos à escola.

C

Desejo alterar meu horário de expediente para fazer-lhe combinar com o horário escolar de meus filhos, uma vez que cabe-me transportá-los.

D

Aproveito a oportunidade oferecida pela Portaria n.º 063- R/2010 para solicitá-los que alterem meu horário de expediente para levar meus filhos na escola.

E

Venho a presença desta Chefia para solicitar mudança no meu período de expediente, fazendo-o coicindir com o horário escolar de meus filhos.

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324150 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Assistente Social
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Psicólogo
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Espírito Santo - ES

A respeito da estrutura administrativa do IPAJM, assinale a opção correta.

A

A estrutura administrativa do IPAJM é composta pela presidência executiva, com sua estrutura organizacional, pelo conselho administrativo, pelo conselho fiscal e pelo conselho de contribuintes.

B

O conselho administrativo será presidido pelo presidente executivo do IPAJM, em exercício, que é seu membro nato e tem direito a votar em primeiro lugar.

C

Os membros do conselho fiscal têm mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

D

O conselho de contribuintes tem a participação dos segurados da ativa e aposentados, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, nas áreas de administração, economia, finanças, atuária, contabilidade, direito ou engenharia, designados por ato do chefe do Poder Executivo estadual.

E

O presidente executivo do IPAJM, que ocupa cargo em comissão com prerrogativas e subsídio equivalentes ao de secretário de Estado, deve ter nível superior de escolaridade e ser nomeado para mandato que coincidirá com o do chefe do Poder Executivo estadual.

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324148 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Assistente Social
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Espírito Santo - ES

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria voluntária somente é permitida a servidores que, tendo cumprido no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, já contarem com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

B

A Constituição Federal de 1988, além de prever a redução de idade e de tempo de contribuição em 5 anos para o professor que comprove tempo de exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, faculta-lhe a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, na hipótese de ter exercido, quando em atividade, dois cargos públicos.

C

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que assim o desejarem podem, em qualquer circunstância, fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

D

A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aplicação da chamada contagem recíproca.

E

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

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324145 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Assistente Social
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Espírito Santo - ES

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.

A

Uma das fontes de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo é a contribuição mensal facultada ao segurado ativo, no percentual de 11%, deduzida em folha de pagamento, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.

B

A contribuição devida por aposentados e pensionistas incide apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

C

O segurado, servidor ativo, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, está sujeito à contribuição previdenciária devida, sendo computado o tempo de duração da licença para efeito de benefícios previdenciários.

D

O regime próprio de previdência de que trata lei complementar em tela deve ser custeado também por contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no percentual de 22%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo.

E

As contribuições feitas por servidores ativos e inativos, bem como a contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são destinadas ao fundo previdenciário do estado.

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324142 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Assistente Social
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Contador
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Psicólogo
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Espírito Santo - ES

No que concerne ao abono de permanência, assinale a opção correta.

A

Cabe à Secretaria da Fazenda a responsabilidade pelo pagamento desse abono.

B

O referido abono também compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.

C

O valor do abono de permanência incorpora-se à aposentadoria do servidor.

D

Esse abono é devido a todo servidor que, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se encontra e, estando com mais de 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, optar por permanecer em atividade até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

E

O abono de permanência tem valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor, mas não exclui a sua incidência.
E

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324140 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Assistente Social
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Espírito Santo-ES

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

A

em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

B

em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

C

em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

D

em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

E

em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.

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324137 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Assistente Social
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Espírito Santo - ES

Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

As normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.

B

O segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, do termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.

C

A inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.

D

O segurado pode solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.

E

A habilitação para recebimento de benefício sempre poderá ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim.

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324136 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Assistente Social
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Espírito Santo - ES

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar

A

contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor.

B

qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

C

tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.

D

pensão de alimentos decretada judicialmente.

E

pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

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