Questões do Concurso IPAJM - CESPE / CEBRASPE

324139 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Psicólogo
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Espírito Santo - ES

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.

A

Uma das fontes de custeio do RPPS dos servidores do estado do Espírito Santo é a contribuição mensal facultada ao segurado ativo, no percentual de 11%, deduzida em folha de pagamento, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.

B

A contribuição devida por aposentados e pensionistas incide apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

C

O segurado que seja servidor ativo e esteja em gozo de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares está sujeito à contribuição previdenciária devida, sendo computado o tempo de duração da licença para efeito de benefícios previdenciários.

D

O RPPS de que trata lei complementar em tela deve ser custeado também por contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no percentual de 22%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo.

E

As contribuições feitas por servidores ativos e inativos, bem como a contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são destinadas ao fundo previdenciário do estado.

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324138 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Espírito Santo - ES

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 282/2004, do estado do Espírito Santo, que unifica e reorganiza o regime RPPS dos servidores estaduais, assinale a opção correta.

A

Estão vinculados ao RPPS do estado os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo em atividade, os ocupantes de cargos em comissão e os inativos, tanto no Poder Executivo quanto nos Poderes Judiciário e Legislativo, excluídos os militares, que possuem regime diferenciado para a reforma e a reserva remunerada.

B

Os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por meio de portaria do secretário de Estado da Fazenda, após a apreciação de sua legalidade pelo tribunal de contas.

C

O fundo previdenciário constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) destina-se ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do estado, até a data de publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e aos seus respectivos dependentes.

D

O RPPS do estado do Espírito Santo será integralmente custeado pela contribuição mensal compulsória do segurado que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e dos pensionistas, deduzida em folha.

E

Considera-se economicamente dependente, para os fins legais, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens.

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324137 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Assistente Social
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Espírito Santo - ES

Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

As normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.

B

O segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, do termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.

C

A inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.

D

O segurado pode solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.

E

A habilitação para recebimento de benefício sempre poderá ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim.

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324136 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Assistente Social
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Espírito Santo - ES

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar

A

contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor.

B

qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

C

tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.

D

pensão de alimentos decretada judicialmente.

E

pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

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324135 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Contador
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Psicólogo
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Espírito Santo-ES

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

A

em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

B

em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

C

em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o IPAJM tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

D

em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

E

em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.
A

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324133 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Relativamente à Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

A

Considera-se regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

B

Todos os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios devem possuir personalidade jurídica própria.

C

Os RPPSs de servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios somente serão considerados regimes de origem quando o RGPS for o regime instituidor.

D

A lei veda expressamente que os respectivos entes federados respondam, ainda que solidariamente, pelas obrigações que caibam a cada regime previdenciário cumprir.

E

É responsabilidade de cada instituto de previdência estadual e municipal, de forma descentralizada, exercer controle e manter cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto o INSS deve para cada RPPS de servidores, bem como o montante devido por cada um deles para o RGPS.

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324130 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Contador
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Tendo como referência as disposições constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

A

É vedado incluir na LOA autorização para operações de crédito por antecipação de receita.

B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais não são obrigatórios e, por conseguinte, não são submetidos ao exame do Congresso Nacional.

C

Os recursos que remanescerem em razão de vetos poderão ser realocados em programas preexistentes, em limites previamente fixados na própria lei orçamentária.

D

Investimentos que se completarem em um mesmo exercício financeiro não precisarão ser previamente incluídos no PPA.

E

Créditos extraordinários poderão ser abertos por medida provisória ou decreto do Poder Executivo, com os mesmos efeitos.

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324129 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Contador
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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

O orçamento público, a par da evolução do tradicional para o moderno, é caracterizado por diversos aspectos que têm pesos diferentes ao longo do tempo. Com relação aos tipos de orçamento e às suas características, assinale a opção correta.

A

O orçamento tradicional, ao colocar em segundo plano os aspectos jurídicos, desconsiderava o critério da neutralidade.

B

O orçamento moderno nasceu sob a égide do primado dos aspectos econômicos, deixando em segundo plano as questões atinentes à programação.

C

Foi particularmente a partir da revolução keynesiana que o orçamento passou a ser concebido como instrumento de política fiscal, com vistas à estabilização, à expansão ou à retração da atividade econômica.

D

No orçamento-programa, a alocação dos recursos está dissociada da consecução dos objetivos.

E

No orçamento de desempenho, em sua concepção mais recente, os produtos obtidos pela ação governamental são muito mais relevantes que os resultados econômicos e sociais alcançados.

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324128 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Contador
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A despesa orçamentária se processa em três etapas: planejamento, execução, e controle e avaliação. Assinale a opção correta quanto à descentralização/movimentação de créditos, que se insere na etapa do planejamento e da contratação.

A

Os recursos financeiros, nas descentralizações, são transferidos às unidades administrativas incumbidas de executar a despesa.

B

A unidade beneficiária da descentralização passa a ser a detentora do crédito orçamentário ou adicional.

C

A movimentação de crédito efetuada entre unidades gestoras de diferentes órgãos da administração constitui destaque.

D

Na descentralização externa, haverá necessidade de convênio ou instrumento similar quando o objetivo do programa for alterado.

E

As descentralizações, a exemplo das transferências e transposições, modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias.

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324127 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Contador
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Os princípios orçamentários são linhas norteadoras da programação e da execução orçamentárias. Preconiza-se, nessa direção, a não vinculação das receitas, com a finalidade precípua de