Os médicos peritos da previdência social terão acesso aos ambientes de trabalho e a outros locais onde se encontrem os documentos referentes ao PCMSO e ao programa de prevenção de riscos ocupacionais (PPRA).

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral de previdência social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Para que a aposentadoria por invalidez seja concedida, é necessário que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença e, durante esse gozo, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

A seguridade social tem por princípios e diretrizes a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Os códigos dos benefícios auxílio-doença previdenciário e acidentário são B-91 e B-31, respectivamente.

A reversão, que é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

A emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários e a inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários são competências dos ocupantes dos cargos de perito médico da previdência social e de supervisor médico-pericial.

A assistência à saúde do servidor público compreende apenas a assistência médica, hospitalar e ambulatorial, e deverá ser prestada por órgão específico do poder a que o servidor estiver vinculado.

A empresa será multada se não mantiver o PPP atualizado ou não o fornecer ao empregado no encerramento do contrato de trabalho.