As despesas discricionárias, que só podem ser realizadas após efetuadas as despesas obrigatórias, podem ser financiadas por receitas vinculadas para as quais não houver programação específica.

Na atual estrutura de classificação das despesas, as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas e, do mesmo modo, os programas, independentemente das funções e subfunções em que forem incluídos.

Não estão sujeitas a limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas às atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, exceto no caso de frustração da arrecadação caracterizada por ser a estimativa atualizada da receita inferior à receita estimada na própria proposta orçamentária.

Para a caracterização de incentivos ou benefícios de natureza tributária, a LDO estabelece que a norma constitua exceção ao sistema tributário de referência e não discrimine os contribuintes ao reduzir a arrecadação potencial.

As ações finalísticas do governo federal são estruturadas em programas que, quando envolverem atividades e projetos desenvolvidos por diversos órgãos ou unidades, devem ter uma unidade responsável pelo seu gerenciamento, bem como cada programa deve ter um gerente, a ser designado pelo ministro de Estado ou titular de órgão vinculado à presidência da República, a que estiver vinculada a unidade responsável pelo programa.

O Congresso Nacional, na apreciação de um veto à lei orçamentária anual, pode destinar à suplementação de dotações que não tenham sido objeto de veto os recursos que ficarem sem despesas correspondentes.

Os objetivos finais e os intermediários identificados pelo elenco de programas são implementados por meio de dois tipos de ações, que são objetos das atividades e dos projetos. Na terminologia do orçamento-programa, as atividades não contemplam investimentos, e os projetos não incluem despesas de custeio.

Na concepção de autores como Alesina, a CF diminuiu o grau de hierarquização do orçamento público, cujo processo se teria tornado mais colegial. Não obstante, a regra é a de que não se deve admitir aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.

A intervenção do governo na economia ao promover a fusão e a incorporação de bancos estatais pode ser justificada como reação a uma imperfeição de mercado, gerada pela maior concentração de instituições privadas no setor, e, portanto, como uma forma de limitar a capacidade dessas empresas na formação de preços. Uma alternativa seria limitar as fusões e incorporações no setor privado.

As transferências, da mesma forma que os tributos, são mecanismos utilizados pelos governos para promoverem ajustes na distribuição de renda de uma população, com o objetivo de transferirem recursos da iniciativa privada para o setor público.