A instalação de ET provoca uma elevação na produtividade total dos fatores.

A internacionalização da produção pode ocorrer por meio de três formas básicas: o comércio internacional, o investimento externo direto e a relação contratual.

O argumento geral da teoria dos fluxos de investimento internacional baseada na teoria do investimento de porta- fólio é que esses fluxos são determinados pelo diferencial de taxas de retorno.

A moderna teoria do investimento externo direto parte da crítica à teoria do investimento de porta-fólio e desemboca na chamada teoria da internacionalização da produção.

Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contidas. Os servidores públicos que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n.º 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n.º 47/2005.

Considere que, após regular inquérito administrativo, Fabíola, servidora pública, foi punida com a pena de demissão e, que, pelo mesmo fato, que configura crime funcional, Fabíola esteja sendo processada criminalmente. Nessa situação hipotética, se Fabíola for absolvida na ação penal, por insuficiência de provas, o ato demissório deverá ser anulado, a fim de que ela volte aos quadros do serviço público.

Considere que um agente público, embora dentro de sua competência, tenha se afastado do interesse público que deveria nortear todo o seu desempenho administrativo. Nesse caso, o agente atuou com abuso de poder, na modalidade conhecida como desvio de poder.

O abuso de poder não pode compatibilizar-se com as regras da legalidade; assim, constatado o abuso, cabe repará-lo. A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotela) ou por meio de ação judicial.

Considere que um servidor público tenha recebido propina de terceiro para conferir a este certa vantagem. Nesse caso, não houve ato de improbidade administrativa porque não ocorreu lesão direta aos cofres públicos.

Considere que Leonardo, servidor público, após um qüinqüênio de efetivo exercício, requereu licença para capacitação profissional. Nessa situação, estando presentes as condições de sua outorga, a referida licença constitui-se direito do servidor, independentemente da conveniência pública.