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É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto
aos créditos resultantes das relações de trabalho, com
prazo prescricional de
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Segundo a regência da Portaria Ministerial n° 154/08,
acerca do que dispõe sobre a Certidão de Tempo de
Contribuição, aquele considerado em lei como tempo de
contribuição para fins de aposentadoria sem que tenha
havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou
a correspondente contribuição, é entendido como tempo
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialEstrutura Administrativa do RGPS
- Regimes da Previdência Social
Acerca dos benefícios do regime geral da previdência
social, assinale a alternativa que se encontra em consonância
com as disposições constitucionais vigentes.
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No tocante à evolução da seguridade social no Brasil, os
denominados “socorros públicos” foram instituídos pela
Constituição de
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O princípio constitucional que baliza o legislador na
escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela
seguridade é o princípio da
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A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das
contribuições sociais especificadas pela Constituição
Federal. A esse respeito, é correto afirmar que
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Considerando o que dispõe a Constituição Federal
acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa
correta.
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A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que
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Pierre é filho de pais estrangeiros, mas nasceu no Brasil.
De acordo com a Constituição Brasileira, Pierre
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
A respeito dos remédios constitucionais que visam
garantir os direitos individuais e coletivos, é correto
afirmar:
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