Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, julgue o item.

A autoridade pública deve atuar com retidão e honradez, procurando satisfazer o interesse público e evitar a obtenção de proveito ou vantagem pessoal indevida para si ou para terceiro.

Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, julgue o item.

É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública.

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue o item.

As transações relativas a alimentos devidos às pessoas idosas somente serão válidas se celebradas em processo judicial e devidamente homologadas pelo juízo competente.

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue o item.

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue o item.

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 anos de idade, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue o item.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A Lei dispõe sobre o que são créditos adicionais e as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Nesse sentido, os créditos suplementares e especiais necessitam de indicação de fonte de custeio e aprovação prévia do Legislativo, enquanto os extraordinários dispensam tais formalidades.

Para fins de reconhecimento contábil e de apuração de resultados, dispõe a Lei que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

As despesas orçamentárias destinadas à amortização do principal da dívida pública são classificadas como despesas de capital.

Suponha-se que o Poder Executivo de determinado ente deseje construir uma escola para atendimento infantil em tempo integral e, para tanto, adquira um terreno localizado no município. Nesse caso, como se trata de mera transferência de titularidade, a Lei n.º 4.320/1964 classifica tal despesa orçamentária como inversão financeira.