Questões do Concurso IPREV-SC - FEPESE

847325 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

De acordo com Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, são competências do órgão jurídico, integrante da estrutura das entidades da administração indireta:

1. consultar o núcleo técnico, com vistas ao cumprimento das orientações, pareceres e atos normativos expedidos pelo órgão central.

2. prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Governador do Estado.

3. analisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios e acordos.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

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847324 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Santa Catarina - SC

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assi- nale a alternativa correta em relação ao abono de permanência.

A

O segurado obrigatório do regime próprio que se aposentar voluntariamente terá direito ao abono de permanência até a data em que completaria setenta anos.

B

O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do fundo especial fnanceiro.

C

O regime próprio de previdência poderá criar regras próprias para a concessão de abono de permanência.

D

O pagamento do abono de permanência será devido ao segurado, automaticamente, a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria compulsória.

E

O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu a todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária não constitui impedimento à concessão de aposentadoria de acordo com outra regra vigente.

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847323 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta sobre o salário contribuição previsto no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

A

Todas as rubricas que forem percebidas pelo segurado durante a atividade remunerada deverão compor o salário contribuição.

B

As diárias para viagens percebidas de forma usual e que extrapolarem cinquenta por cento do valor do vencimento do segurado integraram a base de cálculo do salário contribuição.

C

As parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho estão excluídas da base de cálculo do salário contribuição, podendo o segurado optar pela sua inclusão.

D

A indenização de transporte paga pelo empregador, quando o serviço for prestado em local não coberto por transporte público, poderá compor a base de cálculo do salário contribuição, caso não seja disponibilizada a condução gratuita do segurado.

E

O abono de permanência não concedido ao segurado durante a atividade poderá ser compensado com a contribuição previdenciária devida sobre a parte que exceder ao dobro do benefício previdenciário pago pelo regime geral

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847322 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Santa Catarina - SC

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Os cartórios de registro civil do Estado de Santa Catarina deverão comunicar ao IPREV os óbitos registrados até o quinto dia útil do mês subsequente ao do evento.

B

É permitida a percepção cumulativa de pensão previdenciária com pensão concedida graciosamente em virtude de lei estadual, desde que respeitado o teto constitucional.

C

Os proventos de aposentadoria são refexo direto do salário contribuição, podendo excepcionalmente serem fxados em valor inferior ao salário mínimo nacional.

D

Aos inativos e pensionistas será paga gratifcação natalina equivalente ao valor dos proventos ou da pensão por morte, referentes a 1/12 do benefício percebido durante o ano.

E

Os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias, por ocasião de suas concessões, poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão por morte.

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847321 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria por invalidez.

A

O aposentado por invalidez, portador de doença incapacitante, é isento de contribuição previdenciária.

B

A prestação espontânea de serviço ao Estado, fora do local e horário de serviço, não caracteriza acidente em serviço para fns previdenciários.

C

Antes de se conceder a aposentadoria por invalidez, poderá ser deferida licença para tratamento de saúde por até 2 anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período

D

A doença grave, contagiosa ou incurável, preexistente ao ingresso no serviço público estadual, da qual decorra a incapacidade laboral do segurado, ensejará aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

E

O segurado inativo, aposentado por invalidez permanente, poderá exercer qualquer atividade laboral, desde que compatível com a sua capacidade física.

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847320 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, aquele que ingressar no serviço púbico estadual, no ano 2013, será contribuinte do:

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847319 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao auxílio reclusão.

A

O auxílio-reclusão será concedido apenas ao cônjuge do segurado-detento ou recluso.

B

Em caso de fuga do segurado preso, o benefício será reduzido em cinquenta por cento.

C

O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado for preso ou considerado recluso.

D

Se o segurado-detento ou preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

E

O cumprimento da pena em regime aberto não altera o pagamento do benefício do auxílio-reclusão

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847318 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

A

Na hipótese de acumulação lícita de cargos, haverá um único vínculo do servidor segurado.

B

Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina são obrigatoriamente fliados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis catarinenses.

C

O segurado obrigatório, afastado ou licenciado do cargo ou função, não poderá perderá a sua qualidade de fliado ao regime próprio.

D

O recolhimento mensal da contribuição pessoal do segurado obrigatório mantém a sua qualidade de segurado, em casos de afastamentos e licenças não remunerados

E

Apenas os servidores públicos civis pertencentes ao Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações, são considerados segurados obrigatórios.

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847317 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com a hierarquia da estrutura do Sistema de Serviços Jurídico da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, o órgão jurídico, integrante da estrutura das entidades da administração indireta, é classifcado como:

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847316 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Santa Catarina - SC

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Conselho de Administração

A

O presidente da unidade gestora é considerado membro nato do Conselho.

B

O Conselho de Administração poderá se reunir, extraordinariamente, a requerimento do Conselho Fiscal.

C

É vedada a participação do presidente da unidade gestora do regime próprio no Conselho de Administração.

D

A função de membro do Conselho de Administração é considera honorífca e não poderá ser remunerada.

E

No caso de vacância do cargo de presidente do Conselho, o vice-presidente cumprirá o restante do mandato.

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